Devido à votação unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), rejeitando a PEC, não há necessidade de submeter o assunto à votação no plenário O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o arquivamento sumário Proposta de Emenda à Constituição da Blindagem que criava regras para dificultar a abertura de ações penais contra parlamentares.
O senador explicou que, por conta da votação unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta, rejeitando a PEC, não havia necessidade de submeter o assunto à votação no plenário. A CCJ do Senado Federal rejeitou em votação unânime nesta quarta-feira, 24 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que pretendia proteger parlamentares da abertura de processos criminais.
O texto contou com a rejeição do próprio presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE), que trabalharam para “enterrar” a proposição. O placar terminou com 27 votos favoráveis e nenhum contra.
A matéria foi para a Secretaria-Geral da Mesa, que poderá já “enterrar” de vez a proposta – essa, ao menos, é a expectativa de todos os integrantes da CCJ. Em seu voto, Vieira disse que a PEC é inconstitucional.
Ele considerou que o texto contém desvio de finalidade por não atender ao interesse público e estabelecer normas que culminariam na impunidade de políticos eleitos por eventuais crimes.
“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, justificou.
Na terça-feira da semana passada, dia 16, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC em dois turnos, com mais de 300 votos. Dos cinco deputados da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, três votaram a favor da PEC: Marcos Feliciano (PL), de Orlândia; Arnaldo Jardim (Cidadania), de Altinópolis; e Adilson Barroso (PL), de Barrinha.
Baleia e Chinaglia – Já Baleia Rossi (MDB), de Ribeirão Preto, e Arlindo Chinaglia (PT), de Serra Azul, votaram contra a proposta. Mesmo após um revés, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda trabalhou para garantir que qualquer uma das Casas do Congresso Nacional pudesse rejeitar abertura de processo criminal e até uma prisão contra um parlamentar em voto secreto.
O texto da PEC queria resgatar o recurso da licença prévia, mecanismo disposto na Constituição de 1988, posteriormente retirada após a aprovação de uma PEC em 2001, após pressão popular. Nos atos do último domingo (21), as manifestações chamaram a proposta de “PEC da Bandidagem”. Em São Paulo, na avenida Paulista, o ato reuniu 42,4 mil pessoas, segundo cálculo do Monitor do Debate Político do Cebrap/USP e da ONG More in Common.
Em Copacabana, no Rio, o público foi de 41,8 mil pessoas. Cerca de três mil pessoas participaram em Ribeirão Preto. Em agosto Câmara e Senado barraram pelo menos 224 pedidos de licença prévia feitos pelo STF para processar criminalmente congressistas até 2001, ano em que mudou a regra para dispensar a consulta ao Legislativo. Nenhum pedido da Corte avançou.
“Não à toa, aquele estado de coisas absolutamente inconstitucionais exigiu a promulgação de referida emenda à Carta Maior, como medida urgente de moralização. Antes dela, repita-se, a necessidade de licença prévia das Casas funcionava, de fato, como ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros ‘engavetamentos’ dos pedidos feitos pela Justiça”, disse Vieira. S
enadores da oposição trabalharam para readequar o texto da PEC para que o recurso da licença prévia se limitasse para “crimes contra a honra”. O esforço acabou frustrado pelo relator, que rejeitou a proposta e pela própria convicção dos parlamentares de que o debate “já foi contaminado”.
“Ficou aqui claro que o debate nessa PEC já está contaminado. Não há condições de discutir com serenidade esse tema da imunidade parlamentar material nesse projeto”, disse o senador Sérgio Moro (União-PR).
“O relator não acolheu, não vou insistir na PEC, mas rogo a esta Casa que possamos discutir esse tema com a devida liberdade em outro momento.” A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu.
“Não tem remédio para essa PEC”, disse. Líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), saudou o relatório de Vieira, especialmente ao fato do relator ter apontado a inconstitucionalidade da PEC.