Relatório final da Comissão Especial de Estudos da PPP da Iluminação Pública foi recepcionado pelo promotor de Justiça Alexandre Padilha
Nesta segunda-feira, 13 de outubro, os vereadores Daniel Gobbi (PP) e Rangel Scandiuzzi (PSD), presidente e relator da Comissão Especial de Estudos (CEE) da Iluminação Pública, entregaram o relatório final da ao promotor Alexandre Padilha.
O encontro ocorreu na sede do Ministério Público de São Paulo (MPSP). Instaurada para apurar falhas e descumprimentos contratuais na parceria público-privada (PPP) da iluminação pública entre o consórcio Conecta RP e a prefeitura de Ribeirão Preto, a comissão apresentou ao Ministério Público os principais apontamentos e conclusões do trabalho desenvolvido ao longo dos últimos meses.
Além de ser analisado pelo MP, o relatório também será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e ao governo municipal. “Trabalhamos de maneira transparente e com firmeza para cobrar os responsáveis por esse contrato e sua execução.
Tenho certeza de que o Ministério Público somará esforços para que a nossa cidade receba os serviços pelos quais paga: iluminação de qualidade e moderna, com respeito e compromisso com o dinheiro público”, destacou Gobbi, presidente da comissão. Já o relator Rangel Scandiuzzi afirmou que os elementos apurados indicam a necessidade de verificação por parte do Ministério Público.
“Entendemos que os elementos apurados indicam a necessidade de análise por parte do Ministério Público quanto a possíveis infrações administrativas, cíveis e criminais. Confiamos que o órgão adotará as medidas cabíveis para resguardar o interesse público e proteger os recursos municipais”, disse.
Em 6 de outubro,a prefeitura de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Zeladoria, notificou o consórcio Conecta RP para que, no prazo de cinco dias, preste informações sobre a notificação extrajudicial feita por um dos prestadores de serviço do consórcio, a Marques Assessoria Eirelli.
A notificação da prefeitura foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de segunda-feira, 6 de outubro. A empresa alega que o consórcio desrespeitou as cláusulas contratuais e deixou de fazer o pagamento, forçando a paralisação de prestação dos serviços de cadastramento, modernização e eficientização da iluminação pública na cidade.
Na notificação, a prefeitura afirma que o contrato de concessão administrativa assinado com o Conecta Ribeirão Preto estabelece ao consórcio a responsabilidade integral pelos compromissos assumidos por terceiros e empregados, não sendo admissível a descontinuidade na prestação do serviço público concedido pelo município.
Por meio de nota, a Secretaria de Infraestrutura e Zeladoria informa que está é a sexta notificação do Conecta Ribeirão Preto, desta vez devido a possível inadimplência da empresa com prestador de serviço. “A atual gestão utiliza todos os recursos disponíveis para garantir a execução contratual e segue os ritos processuais”, diz o texto.
Em 7 de julho de 2023, o Conecta Ribeirão Preto venceu o leilão da parceria público-privada, realizado na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3. O grupo deverá investir, nos próximos 13 anos, R$ 100 milhões na manutenção, ampliação e modernização da Iluminação pública da cidade. Para isso, deveria receber R$ 1.034.208,14 por mês via Taxa de Iluminação Pública paga pela população.
Atualmente, recebe da prefeitura pelos serviços de iluminação pública R$ 506 mil por mês, valor que aumentará de acordo com a realização do cronograma dos serviços, até chegar ao teto estabelecido no contrato. O valor mensal da taxa é calculado conforme a classe de consumidor e o consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela CPFL Paulista.
Como havia atrasado os serviços, não estava recebendo valor integral. Em agosto, setembro outubro, novembro e dezembro do ano passado o valor repassado foi de cerca de R$ 2 milhões. Desde abril do ano passado, os clientes da CPFL Paulista em Ribeirão Preto pagam pelo novo sistema de contribuição da taxa de iluminação pública estabelecido pela lei municipal nº 3.156.
A legislação foi aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo então prefeito Duarte Nogueira (PSDB) no começo do ano passado. A legislação alterou o sistema de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), que tinha valor fixo de R$ 11,37 por mês e que passou a ser calculado a partir do consumo de cada imóvel. Os recursos serão utilizados para o pagamento do consórcio vencedor da PPP.