Por 361 votos a 77, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 28 de outubro, uma emenda ao projeto de lei das bagagens que retoma a gratuidade do despacho de uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional.
O tema foi votado na forma de um destaque – quando se analisa somente determinado trecho de um projeto –, após a aprovação de texto-base que prevê a gratuidade do transporte de bagagens de mão de até doze quilos em voos domésticos.
Até o fechamento desta edição, os deputados ainda não haviam finalizado o debate sobre o PL.
A emenda aprovada pela Câmara foi assinada por líderes de partidos como PDT, PSDB, Psol, Republicanos, MDB e PL. Ela inclui no parecer do deputado Neto Carletto (Avante-BA) a seguinte previsão:
“Fica assegurado ao passageiro aéreo, em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional, o direito de despachar, sem custo adicional, uma bagagem de até 23 (vinte e três) quilogramas, observadas as dimensões regulamentares”.
A retomada da gratuidade de bagagem despachada em voo nacional chegou a ser abordada pelo relator em uma das versões de seu parecer sobre o tema. Carletto chegou a sustentar que restabelecer tal gratuidade é “medida de justiça e equilíbrio nas relações de consumo, sem comprometer a sustentabilidade econômica das companhias, já que os custos podem ser absorvidos no valor global das passagens”.
No entanto, tal gratuidade ficou de fora da versão final do parecer do relator – e por isso a votação do tema em separado. Carletto havia dito que a extensão da gratuidade do transporte de malas de mão ao mercado internacional “poderia suscitar questionamentos quanto ao cumprimento de acordos bilaterais e a redução da oferta de voos de empresas de baixo custo que hoje atuam em rotas relevantes na América do Sul, a partir do Brasil”.