A nova lei estabelece ainda descontos no imposto para pessoas que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 O
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 26 de novembro, a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e o aumento da taxação para altas rendas. Uma das principais bandeiras de campanha de Lula em 2022, a medida começa a valer a partir de janeiro do ano que vem e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros.
Em discurso sobre justiça social e combate à desigualdade, Lula destacou que não existe “sociedade igualitária”, mas que é preciso governar para aqueles que precisam do Estado. Ele reafirmou que o crescimento econômico do país tem por base o consumo da população.
“A economia não cresce por conta do tamanho da conta bancária de ninguém, a economia cresce por conta do consumo que a sociedade pode ter a partir dos alimentos”, disse.
“E o rico não fica mais pobre. Se o pobre consome mais, o rico vai ficar mais rico. O rico vai vender mais carne, mais roupa, vai vender mais carro. É isso que as pessoas precisam compreender para se fazer economia”, acrescentou o presidente.
Lula repetiu uma frase recorrente em seus discursos – a de que “muito dinheiro na mão de poucos significa miséria, mas pouco dinheiro na mão de muitos significa distribuição de riqueza”. “Se você pegar R$ 10 milhões e der para uma pessoa, aquele dinheiro vai virar uma conta bancária e ele vai viver de juros. Pega esses R$ 10 milhões e divide para mil pessoas; aquele dinheiro vai virar alimento, roupa, caderno, vai virar alguma coisa que faz a economia circular e é isso que faz a economia crescer”, explicou.
A nova lei, aprovada por unanimidade pelo Congresso, estabelece ainda descontos no imposto para pessoas que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até dois salários mínimos.
Dos novos beneficiados, dez milhões deixarão de pagar o tributo e cinco milhões terão redução no valor devido. A lei tem potencial redistributivo: aumentará o consumo das famílias, poderá diminuir o endividamento e impactará positivamente no crescimento da economia.
Na prática, a nova isenção terá impacto na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2027, ano-base 2026.
Tabela do IR – Não houve, entretanto, uma correção da tabela do IR, apenas a aplicação da isenção e descontos para essas novas faixas de renda. Uma eventual correção de toda a tabela custaria mais de R$ 100 bilhões por ano, segundo cálculos do governo. Então, mesmo com a nova lei, quem ganha mais de R$ 7.350 continuará pagando 27,5% de Imposto de Renda. Atualmente, a tabela do Imposto de Renda acumula defasagem média de 154,67% de 1996 a 2024, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A última correção parcial em todas as faixas de renda ocorreu em 2015. Desde 2023, o governo tem garantido a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso só beneficia a faixa inferior da tabela. No total, a tabela tem cinco alíquotas: de zero, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.
Mais ricos – Para compensar a perda de arrecadação, o texto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês), cerca de 140 mil contribuintes. Para quem já paga 10% ou mais, não muda nada. Hoje, contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.
Enquanto isso, trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos. Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações.
A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual. A nova lei também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.
Haddad – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que essa é uma lei neutra do ponto de vista fiscal, já que o “andar de cima” vai pagar pela compensação. “Quando se fala em ajuste de conta, todo mundo arrepia e com razão, porque todas as vezes que se fez um ajuste nas contas, se fez no lombo dos mais pobres”, disse.
Desavenças – Em rota de colisão com o Planalto, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiram não comparecer à cerimônia. No caso da Câmara, a tensão ficou elevada durante a tramitação do PL Antifacção.
Defendida por Motta, a proposta foi chamada de “lambança legislativa” pela ministra da Secretaria das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Um dos desdobramentos da crise foi a decisão de Motta de romper relações com o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), nesta semana.
Durante a tramitação do projeto, Lindbergh fez duras críticas à nomeação do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para a relatoria e mencionou o presidente da Câmara em diferentes ocasiões. Alcolumbre, por sua vez, manifestou revolta com a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de indicar o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Senado defendia a escolha do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seu aliado, para a vaga.