Decisão é temporária; projeto de lei trata de permuta de àrea pública com prédio pertencente ao Colégio Marista
A prefeitura de Ribeirão Preto solicitou à Câmara de Vereadores, na tarde desta segunda-feira, 1º de dezembro, a retirada temporária da pauta de votações do projeto de lei complementar nº 47/2025, que trata da permuta de bens imóveis, desafetação de área pública institucional e definição de encargos.
Diz que a decisão foi tomada em respeito à transparência do processo e à necessidade de assegurar que todas as informações técnicas estejam completas antes da apreciação legislativa. As avaliações complementares solicitadas ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (CreciSP), órgão responsável pela análise especializada, ainda estão em fase de conclusão.
“Considerando o encerramento do prazo legislativo e a possibilidade de o projeto seguir para votação sem a incorporação dessas avaliações essenciais, a administração optou pela retirada temporária até que todos os elementos técnicos estejam integralmente disponíveis”, diz o Executivo, em nota.
“Assim que o CreciSP SP finalizar as avaliações pendentes, o projeto será reapresentado com total clareza, embasamento técnico e segurança jurídica, reforçando o compromisso da prefeitura com a responsabilidade administrativa, a transparência e o diálogo institucional”, emenda.
O projeto de lei propõe a permuta de terreno da municipalidade, localizado na Zona Sul – em área de aproximadamente 41 mil metros quadrados na avenida Braz Olaia Acosta –, e o prédio que abriga o Colégio Marista, na rua Bernardino de Campos nº 550, no Centro.
A proposta tem recebido críticas de vereadores, entidades da sociedade civil organizada e moradores, que apontam possível subavaliação do terreno público envolvido na troca. Se tudo der certo, a nova sede da prefeitura de Ribeirão Preto atenderá no prédio pertencente ao Colégio Marista a partir de julho de 2027.
Em audiência convocada pela Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos da Câmara, na semana passada, o vereador Daniel Gobbi (PP) defendeu a retirada do projeto, cobrou transparência e afirmou que o governo não apresentou plano para a transferência das secretarias municipais impactadas pela negociação.
O prefeito Ricardo Silva (PSD) assinou acordo de cooperação técnica com o CreciSP em novembro, na capital, ao lado do vice-prefeito e secretário da Casa Civil, Alessandro Maraca, e do presidente estadual do CreciSP. José Augusto Viana Neto. Permitirá o acesso consultivo e seguro de corretores credenciados ao cadastro imobiliário municipal. A iniciativa tem como objetivo aprimorar a integridade das informações cadastrais, fortalecer a transparência e apoiar a gestão tributária e urbana do município.
O termo firmado com o CreciSP estabelece diretrizes rigorosas de segurança da informação e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional. O acesso será restrito a dados cadastrais estritamente necessários – nome do proprietário, número da matrícula e endereço do imóvel –, sem qualquer consulta a dados sensíveis, financeiros ou tributários.
A cooperação não onerosa e terá vigência inicial de cinco anos, podendo ser prorrogada. O sistema de acesso contará com autenticação multifator (MFA), trilhas de auditoria e revisões periódicas de segurança, assegurando rastreabilidade e responsabilidade no uso das informações. De acordo com o projeto de lei, a área pública institucional localizada na avenida Braz Olaia Acosta, com quase 41 mil m², foi avaliada pela Comissão de Avaliação Técnica de Imóveis (Cati) em aproximadamente R$ 39,6 milhões.
O setor é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Já o prédio do Colégio Marista, avaliado em pouco mais de R$ 57,2 milhões, também passará por análise do CreciSP. Segundo a prefeitura, a permuta “permitirá a instalação centralizada da sede administrativa do governo municipal sem qualquer custo para os cofres públicos, assegurando ainda um ganho patrimonial líquido superior a R$ 17,5 milhões”, diz.