Projeto de vereadora está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ); presidência do Legislativo municipal divulgou comunicado contrário ao projeto
O projeto de lei da vereadora Duda Hidalgo (PT), que propõe a criação de vagas destinadas exclusivamente para pessoas que se autodenominam trans nas faculdades e universidades particulares de Ribeirão Preto, criou atrito entre a autora e o presidente da Câmara, Isaac Antunes (PL).
Segundo a proposta, as instituições privadas de educação superior deverão adotar, como medida de promoção da igualdade e responsabilidade social, reserva de vagas e programas de assistência estudantil voltados a pessoas trans. O percentual mínimo reservado para este público será de 5% em cada curso oferecido.
O projeto considera trans quem se autodeclara travesti, mulher trans, homem trans ou pessoa transgênera, independentemente de retificação de registro civil ou de procedimentos médicos. Contrário ao projeto, Isaac Antunes divulgou, nesta quarta-feira, 18 de fevereiro, comunicado em que se posiciona duramente contra a proposta.
Segundo ele, o projeto de lei representa uma tentativa de impor uma agenda ideológica dentro do ensino superior. “Não se trata de inclusão, mas de uma imposição ideológica. Estão tentando usar a lei para obrigar instituições e a sociedade a aceitarem uma visão de mundo específica, sem debate real e sem respeitar a liberdade das pessoas e das instituições”, afirma.
Para Isaac Antunes, o projeto não enfrenta os verdadeiros desafios da educação e busca criar privilégios por meio da legislação. “A educação precisa abrir portas para todos com base no mérito, na oportunidade e na qualidade do ensino. O que não podemos aceitar é transformar a lei em ferramenta para privilegiar grupos específicos e promover uma agenda ideológica”, declarou.
Duda Hidalgo defende a proposta. “Meu Projeto de Lei nº 22/2026 é resposta a dados e a uma realidade de exclusão. No Brasil, pessoas trans têm expectativa de vida em torno de 35 anos; apenas 0,02% chegam ao ensino superior e cerca de 90% de travestis e mulheres trans recorrem à prostituição diante da exclusão do mercado formal”, diz.
“Falar em ‘mérito’ ignorando esse ponto de partida desigual é negar a realidade. Cotas e políticas de permanência não são privilégios, são instrumentos de correção histórica e garantia de direitos. Seguiremos enfrentando desigualdades com políticas públicas sérias, sem ceder ao pânico de conservador”, finaliza
Atualmente o projeto está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Vereadores e se receber parecer favorável será levado a votação em plenário. Se for aprovado e sancionado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD). o não oferecimento das vagas pelas faculdades poderá ocasionar advertência por escrito.
O prazo será de 60 dias para regularização, com multa de 200 a 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), por infração constatada. Este ano cada Unidade vale R$ 38,42, o que resultaria em multa de até R$ 19.210 por vaga não oferecida.