Prefeitura de Ribeirão Preto moderniza sistema tributário e encerra envio de carnês físicos do ISS
A prefeitura de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, iniciou uma nova etapa de modernização da gestão tributária, com a digitalização integral dos serviços relacionados à emissão de guias de arrecadação e o encerramento do regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Desde o início do ano, as guias de pagamento do ISS e das taxas municipais passam a ser disponibilizadas exclusivamente em formato eletrônico, deixando de ser emitidas e enviadas em papel aos contribuintes. A medida, já em vigor, foi oficialmente publicada no Diário Oficial do Município.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, a iniciativa tem como objetivo ampliar a eficiência administrativa, reduzir custos operacionais, promover a sustentabilidade ambiental e garantir maior segurança no acesso às informações fiscais.
Os contribuintes podem acessar e emitir suas guias diretamente pelo portal oficial da Prefeitura. Também estão disponíveis alternativas como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que permite o recebimento de comunicações oficiais, e o Débito Direto Autorizado (DDA), oferecido por instituições financeiras.
Para situações específicas, o atendimento presencial segue disponível. Outra medida importante é o encerramento do regime de estimativa do ISS, formalizado por meio de publicação oficial. A mudança atende às diretrizes da Reforma Tributária Nacional e alinha o município às novas regras de apuração baseadas na receita efetivamente realizada.
Com a alteração, os contribuintes anteriormente enquadrados nesse regime passam automaticamente para o modelo de apuração normal, devendo declarar mensalmente suas receitas, emitir notas fiscais e recolher o imposto com base no faturamento real. A prefeitura disponibiliza orientações técnicas e canais de atendimento para auxiliar os contribuintes durante o período de transição.
As informações podem ser acessadas por meio do site oficial da prefeitura de Ribeirão Preto, onde estão disponíveis os serviços digitais, além do atendimento presencial no Poupatempo, para quem necessitar de suporte no uso das ferramentas eletrônicas.
As medidas foram formalmente comunicadas por meio do Ofício Especial nº 41/2025, publicado no Diário Oficial do Município nº 12.308, de 23 de dezembro de 2025, que trata do encerramento do regime especial de estimativa do ISS.
Já a implantação do carnê eletrônico e da emissão exclusivamente digital das guias foi comunicada por meio do Ofício nº 43/2025 – DTM, de 22 de dezembro de 2025, com o respectivo comunicado oficial publicado no Diário Oficial, garantindo transparência e ampla divulgação das novas diretrizes de cobrança dos tributos municipais.