A prefeitura de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que os contribuintes e empresas que utilizam sistemas próprios para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), via webservice, deverão realizar a atualização de seus sistemas e os testes necessários no ambiente de homologação para adequação ao novo padrão nacional da reforma tributária sobre o consumo.
A atualização atende às diretrizes estabelecidas pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, e pela Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, que tornam obrigatória a emissão da NFS-e com os novos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços(IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A exigência passa a valer em todo o país a partir de 1º de agosto de 2026.
Para garantir maior estabilidade na transição e permitir que empresas e desenvolvedores concluam os ajustes necessários com segurança, o município prorrogou até 30 de junho de 2026 o prazo para adequação ao ambiente de homologação.
A Secretaria Municipal da Fazenda informa ainda que, a partir de 1º de julho de 2026, o layout da NFS-e no padrão ABRASF será descontinuado em Ribeirão Preto. Com isso, somente serão aceitas e validadas as Declarações de Prestação de Serviços (DPS) emitidas no novo padrão RTC.
As empresas responsáveis pelos sistemas emissores deverão realizar testes de compatibilidade, integração e validação estrutural dos arquivos XML, seguindo a documentação técnica disponível nos links abaixo:
• Manual de integração, exemplos de XML e arquivos XSD para validação:
https://www.notacontrol.com.br/download/nfse/Manual_integracao_v101.pdf?utm_source=chatgpt.com
• Webservice de homologação para validação da estrutura XML:
https://nfse.issnetonline.com.br/wsnfsenacional/homologacao/nfse.asmx
A Secretaria da Fazenda orienta que as atualizações e testes sejam realizados com antecedência, evitando instabilidades operacionais ou impedimentos na emissão de notas fiscais após a implantação definitiva do novo padrão nacional.
Canais de atendimento
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