A Câmara de Ribeirão Preto realizará, em 8 de outubro, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar do Executivo que propõe alterações na Lei Cidade Limpa. O projeto já havia sido protocolado, mas acabou sendo retirado pela prefeitura no dia 29 de junho, data em que seria votado em plenário. Foi reencaminhado novamente em 14 de setembro para análise dos vereadores.
O projeto propõe a regulamentação do artigo 25 da lei nº 12.730/2012, conhecida como Lei Cidade Limpa. A regulamentação estabelece regras e restrições para a veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano e outros espaços do município.
Também autoriza o Poder Executivo a disciplinar e conceder a veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano ou no interior de equipamentos públicos do Município de Ribeirão Preto, exclusivamente no âmbito de concessões ou parcerias público-privadas.
Segundo a justificativa da prefeitura, o projeto pretende que a publicidade seja obrigatoriamente associada à oferta de serviços públicos que tragam benefícios concretos à coletividade, exigindo que sua veiculação ocorra exclusivamente mediante licitação, em concessões onerosas voltadas à prestação de serviços de interesse coletivo, restringindo a publicidade à condição de contrapartida.
Entre as mudanças propostas, está a que estabelecia que as publicidades deveriam oferece condições de segurança ao público, atendendo às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos. Também não poderiam configurar perigo ou impedimento à locomoção de qualquer pessoa, inclusive as com deficiência e mobilidade reduzida, entre outros tópicos.
Além disso, a proposta proíbe qualquer publicidade com caráter político ou partidário e a publicidade discriminatória com base em raça, sexo, cor, origem, idade ou deficiência. O encontro será realizado às 18 horas na Sala de Comissões da Câmara na Avenida Jerônimo Gonçalves nº 1.200, na Vila República. Também será transmitida ao vivo pela TV Câmara