Doze pessoas vinculadas à Voepass Linhas Aéreas tornaram-se rés e vão responder a uma ação penal pela morte dos 62 ocupantes de um avião da companhia que caiu em Vinhedo (SP), no dia 9 de agosto de 2024. A Justiça Federal recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os envolvidos e instaurou o processo pelos crimes de atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro em transporte aéreo.
Os delitos estão relacionados não só às causas diretas do acidente, mas principalmente à cultura organizacional da empresa, que priorizava a economia de recursos e o lucro em detrimento da manutenção das aeronaves. Entre os réus estão pessoas que compunham a cúpula da Voepass e eram responsáveis pelas decisões que propiciaram as condições para a queda do avião, um ATR 72-500 com prefixo PS-VPB.
A lista inclui membros da alta administração e ocupantes de diretorias e outros postos de chefia à época do acidente. Também responderão pelos crimes dois funcionários que, embora sem cargos de comando, tiveram contribuição direta para o desfecho trágico daquele voo. Outras quatro pessoas indiciadas pela Polícia Federal (PF) após as investigações firmaram acordos de não persecução penal e, por isso, não foram incluídas na denúncia do MPF.
Lucro acima da vida – Segundo o MPF, as apurações demonstraram que os denunciados colocavam cotidianamente em prática diretrizes internas voltadas ao corte de despesas e à continuidade da operação de aeronaves a qualquer custo, mesmo cientes de que as condutas ameaçavam a segurança de passageiros e tripulantes.
Aviões tinham registros falsos de manutenção ou passavam por reparos precários, com uso de peças de baixa qualidade e sem rastreabilidade. Enquanto isso, equipes sofriam pressões permanentes para omitir dos livros de ocorrência as falhas que detectavam, seja durante os voos, seja nas inspeções em solo.
O MPF destaca que o acidente em Vinhedo resultou desse conjunto de decisões e práticas e poderia ter sido evitado se os denunciados tivessem agido conforme as regras da aviação.
“O desastre não consistiu em um evento fortuito ou isolado, mas no desfecho previsível de um processo continuado de omissões deliberadas na manutenção preventiva, de descumprimento de normas regulatórias e de degradação consciente do gerenciamento de segurança operacional no âmbito da Voepass”, ressalta a procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez, autora da denúncia.
A empresa sabia que o modelo ATR 72-500 não possui certificação ou homologação da fabricante para operar em condições críticas de gelo. Ainda assim, escalou a aeronave para cumprir o trajeto entre Cascavel (PR) e Guarulhos (SP) naquele 9 de agosto, quando alertas indicavam para a formação de gelo severo ao longo da rota.
À incapacidade técnica do avião se somaram os problemas no sistema de degelo que provocaram a perda de sustentação do veículo no ar. Pilotos e gestores da Voepass conheciam as falhas do mecanismo havia pelo menos um ano, mas a falta de registro oficial das ocorrências permitia que o avião continuasse em operação.
Os crimes atribuídos aos denunciados relacionam-se à própria queda da aeronave e ao risco ao qual passageiros e tripulantes foram submetidos nos três voos imediatamente anteriores realizados com o mesmo avião. A denúncia do MPF está fundamentada em apurações da PF, do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Os 12 réus da Voepass:
– José Luiz Felício Filho: diretor-presidente da Voepass;
– Marcos Hiroyuki Sato: despachante operacional de voo responsável pelo PTB 2283;
– Alex de Souza Leandro: mecânico responsável pelo Daily Check da aeronave PS-VPB;
– William Schmidt Agatz: gerente do Centro de Controle Operacional (CCO);
– Juliano Flores Pacheco: gerente do Centro de Controle de Manutenção (MCC);
– Raphael Limongi de Figueiredo: chefe do CCO;
– Marcel Sarquis Moura: diretor de Operações;
– Tiago Passucci Morani: gerente de Engenharia e inspetor-chefe;
– Carlos Alberto Costa: diretor de Manutenção;
– Eric Consoli: diretor técnico;
– Rafael Gimenez Rodrigues: piloto-chefe e responsável pelo FOQA (Flight Operational Quality Assurance);
– David da Costa Faria Neto: diretor de Segurança Operacional.
Voepass emite nota
A VOEPASS entende que, com o recebimento da denúncia pela Justiça Federal, o processo seguirá os trâmites previstos em lei, assegurando às partes envolvidas. A companhia seguirá colaborando com o Poder Judiciário e com as demais autoridades competentes, fornecendo os documentos e as informações que forem solicitadas ao longo do processo.
Ao longo de mais de três décadas de atuação na aviação brasileira, a VOEPASS manteve a segurança operacional como princípio fundamental, com procedimentos de manutenção, operação e treinamento orientados pela regulamentação aeronáutica e por suas diretrizes internas de segurança e conformidade.
A defesa de José Luiz Felício Filho informa que tomou conhecimento do recebimento, pela Justiça Federal, da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e que se manifestará nos autos, no momento adequado, exercendo plenamente as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
À época do acidente com o voo 2283, Felício integrava o Conselho da VOEPASS e estava afastado da gestão direta e cotidiana da operação, tendo retomado a gestão executiva após o acidente.
Felício tem colaborado com as autoridades desde o início das apurações e seguirá à disposição da Justiça para contribuir com o completo esclarecimento dos fatos.
O executivo mantém sua confiança no devido processo legal e reitera seu respeito às autoridades e sua solidariedade aos familiares das vítimas do voo 2283.