| Por: Adalberto Luque |
Faltam menos de 45 dias para o início de 2027, quando começa uma nova etapa da Reforma Tributária brasileira. A mudança promete simplificar a cobrança de impostos, mas também traz desafios para empresários, profissionais da contabilidade e prestadores de serviços. A partir de 1º de janeiro, alguns tributos deixarão de existir, outros entrarão em vigor e as empresas terão de adaptar seus sistemas de emissão de notas fiscais. O consumidor também poderá sentir os efeitos, principalmente nos preços de produtos e serviços.
Aprovada em 2023 e regulamentada em etapas, a reforma pretende substituir vários impostos cobrados atualmente pela União, estados e municípios por um modelo mais simples. Dois novos tributos serão responsáveis pela maior parte dessa mudança: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será dividido entre estados e municípios. Também será criado o Imposto Seletivo, voltado a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Mas não significa que todos os impostos atuais desaparecerão de uma só vez. A transformação será gradual e deverá estar concluída somente em 2033. O ano de 2026 foi utilizado para testes. Em 2027, a CBS começa a substituir o PIS e a Cofins, enquanto o IBS terá uma cobrança inicial reduzida. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também terá suas alíquotas reduzidas a zero, com exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus.
O ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, arrecadado pelos municípios, continuarão existindo durante alguns anos. A redução desses dois impostos ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2032. Somente em 2033 o novo modelo estará completamente implantado.
Mudança gradual
A principal promessa da reforma é acabar com parte da confusão provocada pelo atual sistema, que reúne diferentes impostos, regras e formas de cobrança. Hoje, uma empresa pode precisar lidar com exigências distintas dependendo do produto vendido, do serviço prestado e do local onde realiza suas atividades.
Com o novo modelo, a intenção é tornar a cobrança mais transparente e evitar que impostos sejam cobrados repetidamente sobre valores que já foram tributados em etapas anteriores. Em determinadas condições, a empresa poderá descontar dos impostos que precisa pagar os valores recolhidos nas compras feitas para manter sua atividade.
Na prática, isso significa que uma indústria, por exemplo, poderá considerar os impostos pagos na aquisição de matérias-primas na hora de calcular o que deve recolher. A proposta é reduzir o chamado efeito cascata, que encarece produtos ao longo da cadeia de produção e comercialização.
A simplificação, entretanto, não acontecerá automaticamente. Para chegar a esse resultado, as empresas precisarão adaptar programas de computador, cadastros e controles financeiros. Os sistemas utilizados para registrar vendas, compras e prestação de serviços terão de estar preparados para trabalhar com as novas regras.
A mudança também será percebida na emissão de notas fiscais. Os documentos continuarão sendo eletrônicos, mas passarão a apresentar novas informações sobre os impostos cobrados. Comerciantes, prestadores de serviços e transportadoras precisarão verificar se os programas utilizados estão atualizados.
A Receita Federal já estabeleceu um calendário de mudanças nos documentos fiscais eletrônicos. As alterações envolvem diferentes tipos de notas e empresas, inclusive aquelas enquadradas no Simples Nacional. Por isso, não basta esperar a virada do ano: é necessário conversar com os fornecedores dos sistemas e confirmar se as atualizações estão disponíveis.
Na região
Em Ribeirão Preto, parte dessa adaptação já começou. A emissão de notas fiscais de serviços passou por mudanças para acompanhar a padronização nacional. A Prefeitura informou que o sistema utilizado no município estava sendo atualizado para atender às novas exigências.
Entre as alterações estão novos códigos para identificar os serviços prestados. Isso significa que o profissional ou empresário que emite uma nota poderá encontrar campos diferentes daqueles com os quais estava acostumado.
O município também orienta os contribuintes sobre os canais disponíveis para emissão. O sistema nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pode ser utilizado por contribuintes habilitados, enquanto outros procedimentos continuam vinculados às plataformas específicas indicadas pela administração municipal.
Certificado digital
Uma das dúvidas que podem surgir entre empresários e profissionais autônomos diz respeito à necessidade de possuir um certificado digital para emitir notas fiscais.
Em Ribeirão Preto, por exemplo, o sistema utilizado anteriormente por muitos prestadores de serviços perdeu espaço para outras formas de emissão. Quem não possui certificado digital pode utilizar a conta gov.br para acessar o emissor nacional de notas de serviços, desde que esteja habilitado.
Isso não significa, porém, que o certificado digital tenha deixado de ser necessário. A exigência depende do tipo de documento fiscal e do sistema utilizado.
Na emissão de notas fiscais de mercadorias, por exemplo, o certificado digital continua sendo necessário para assinar eletronicamente o documento. Já no sistema nacional de notas de serviços existe a possibilidade de acesso pela conta gov.br.

Existem certificados com diferentes características. O modelo A1 fica instalado no computador ou sistema utilizado pela empresa. O A3 funciona por meio de dispositivos como cartão ou token. Ambos podem ser utilizados em operações que exigem assinatura digital, conforme as regras de cada serviço.
Para as empresas que comercializam certificados digitais, o momento exige atenção. A reforma pode aumentar a procura por informações e serviços de orientação, mas não significa que todos os empresários serão obrigados a comprar um certificado novo.
Antes de contratar o serviço, o empreendedor deve verificar com o contador e com o fornecedor do programa de emissão de notas quais são as exigências de sua atividade. A compra de um certificado sem necessidade pode representar uma despesa desnecessária. Por outro lado, deixar vencer um documento indispensável pode comprometer a emissão de notas e outras atividades da empresa.
A conta gov.br também merece atenção. Quem utiliza esse acesso deve conferir se consegue entrar normalmente no sistema e se possui o nível de segurança exigido para o serviço pretendido. O importante é não deixar para descobrir eventuais dificuldades quando precisar emitir uma nota ou cumprir uma obrigação.
Desafios
As mudanças também atingem os pequenos negócios. Empresas enquadradas no Simples Nacional continuarão podendo utilizar o regime simplificado, desde que atendam às condições exigidas. Entretanto, terão de avaliar como ficará sua relação com os novos impostos.
Uma das questões envolve as vendas para outras empresas. No novo sistema, dependendo da forma de recolhimento escolhida pelo fornecedor, o comprador poderá aproveitar valores de impostos pagos anteriormente para reduzir o que terá de recolher. Isso pode influenciar as negociações comerciais e até a escolha de fornecedores.
Por essa razão, uma pequena empresa não deve tomar decisões precipitadas sobre seu enquadramento tributário. A permanência no Simples ou a eventual escolha por outra forma de recolhimento precisa ser avaliada com orientação profissional, considerando o tipo de atividade e os clientes atendidos.
Outro desafio será o custo da adaptação. Algumas empresas precisarão atualizar programas de computador, contratar serviços de orientação, treinar funcionários e rever procedimentos internos. Para negócios maiores, que já utilizam sistemas integrados, a mudança poderá ser mais simples. Para pequenos empreendedores que ainda fazem parte dos controles manualmente, o trabalho poderá ser maior.
A preocupação com a adaptação também chegou às entidades que representam os profissionais da contabilidade. Em novembro, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) apresentaram à Receita Federal nove propostas para facilitar a transição. Entre as reivindicações estão mais tempo para adaptação, ampliação dos testes e orientação para corrigir eventuais erros durante a implantação.
No dia 11 de novembro, o Ministério da Fazenda anunciou medidas para reduzir as dificuldades em 2027. A Receita Federal deverá oferecer orientação aos contribuintes e permitir a correção preventiva de erros na documentação fiscal durante a transição, desde que não haja omissão de informações e que as empresas atuem de boa-fé.
O governo também anunciou a ampliação do ambiente de testes para os contribuintes e a divulgação de orientações complementares. A iniciativa procura evitar que problemas nos sistemas ou dúvidas sobre as novas regras prejudiquem o funcionamento das empresas. Isso não significa, entretanto, que as obrigações possam ser ignoradas.
Efeito no bolso
Para o consumidor, a reforma não exigirá a instalação de aplicativos, a obtenção de certificados digitais ou qualquer providência para continuar comprando produtos e contratando serviços. As mudanças acontecerão principalmente nos bastidores das empresas e na forma como os impostos serão cobrados.
Uma das propostas é tornar mais claro quanto se paga de tributos em cada compra. Também está prevista a devolução de parte dos impostos para famílias de baixa renda, mecanismo conhecido como ‘cashback’. A devolução, porém, seguirá regras específicas e não será um desconto automático para todos os consumidores.

Ainda não é possível afirmar que todos os produtos ficarão mais baratos ou que haverá aumento generalizado de preços. Alguns setores poderão pagar menos impostos, enquanto outros poderão enfrentar uma carga maior. O resultado dependerá do tipo de produto ou serviço, dos custos das empresas e das regras aplicadas a cada atividade.
A mudança também poderá influenciar a relação entre empresas e seus funcionários. Negócios que precisarem investir em sistemas, treinamento e reorganização poderão ter despesas adicionais durante a adaptação. Os efeitos sobre contratações, salários e preços, entretanto, dependerão da situação de cada empresa e não podem ser tratados como consequência automática da reforma.
Para quem tem um negócio, a recomendação é não esperar janeiro para começar a se preparar. É importante conversar com o contador, verificar se o programa de emissão de notas será atualizado, conferir os certificados digitais e organizar os cadastros da empresa. Também vale consultar os fornecedores de sistemas sobre possíveis custos e prazos para as mudanças.
A Reforma Tributária foi apresentada como uma tentativa de tornar mais simples um sistema que, durante décadas, acumulou regras e dificuldades para quem produz, vende ou presta serviços. A expectativa é que, com o tempo, as empresas gastem menos esforço para entender e cumprir as obrigações fiscais.
Revisão de contratos é importante
Com a Reforma Tributária entrando em vigor em menos de 45 dias, empresas devem avaliar os efeitos das mudanças sobre contratos, preços e custos das operações.
A advogada Ana Franco Toledo, sócia do escritório Dosso Toledo Advogados, alerta para a necessidade de revisar contratos que continuarão em vigor em 2027.
“Muitas empresas firmaram contratos considerando uma estrutura tributária que está passando por mudanças. É fundamental verificar se esses documentos possuem regras adequadas para lidar com alterações nos tributos, reajustes e eventuais impactos sobre os custos. A falta de planejamento pode provocar conflitos e comprometer a rentabilidade das operações”, explica.

A atenção deve ser maior nos contratos de longa duração, cujos preços e condições foram definidos antes das novas regras. Cláusulas de reajuste, responsabilidades tributárias, prazos de pagamento e possibilidades de renegociação estão entre os pontos que merecem avaliação.
O advogado Ricardo Dosso, também sócio do escritório, destaca que a reforma vai além do recolhimento de impostos.
“A mudança no sistema tributário pode influenciar a maneira como as empresas calculam seus preços, organizam suas operações e negociam com clientes e fornecedores. Por isso, é importante compreender os possíveis impactos sobre o negócio e avaliar antecipadamente os contratos existentes”, afirma.
Segundo os especialistas, nem todos os contratos precisarão de alterações. A necessidade dependerá das características de cada operação e das cláusulas já estabelecidas. A análise antecipada, porém, pode evitar disputas comerciais.
“Nem toda alteração na legislação gera automaticamente o direito de modificar um contrato. Entretanto, quando existem impactos relevantes, é importante compreender o que foi previamente acordado e avaliar as alternativas disponíveis. Uma negociação antecipada pode ser muito mais eficiente do que tentar resolver um conflito depois”, observa Ana.
O agro
Agronegócio e indústria também devem se preparar. Contratos envolvendo insumos, produção, transporte, fornecedores e comercialização podem sofrer reflexos durante a transição tributária, prevista para ser concluída em 2033. Para Ricardo, a avaliação precisa considerar toda a operação empresarial.

“Não basta olhar apenas para o imposto que será recolhido. É necessário avaliar como as novas regras se relacionam com os contratos, a cadeia de fornecedores, os custos operacionais e o fluxo de caixa”, alerta.
Além da revisão jurídica, as empresas devem acompanhar as orientações oficiais, atualizar sistemas e preparar as equipes para as novas exigências. Para Ana, a adaptação precisa envolver os setores de gestão, contabilidade, financeiro e jurídico.
“A Reforma Tributária representa uma transformação importante para o ambiente empresarial brasileiro. Quanto mais cedo forem identificados os riscos, maiores serão as possibilidades de organizar os contratos e as operações com segurança e previsibilidade”, conclui.
Desafio contábil
A proximidade do início da Reforma Tributária também mobiliza os escritórios de contabilidade, que intensificam a preparação para orientar empresas diante das mudanças. Com a entrada em vigor prevista para menos de 45 dias, contadores e empresários ainda convivem com dúvidas, adaptações e incertezas sobre a aplicação das novas regras.
O contador e advogado Fabrízio Magalhães Leite, sócio da Orlando Leite Contabilidade, afirma que a equipe do escritório tem investido em cursos, palestras, transmissões on-line e outras atividades de atualização para acompanhar as alterações na legislação e preparar os clientes. Apesar da capacitação, ele avalia que a regulamentação ainda precisa avançar para dar mais segurança aos profissionais e ao setor empresarial.
“Estamos trabalhando com muita incerteza, com muita lei “a toque de caixa”, com muitas informações que ainda faltam regulamentação e esclarecimentos para serem colocadas em prática”, afirma.
Na avaliação de Fabrízio, o momento exige uma participação mais próxima dos contadores na gestão das empresas. Além de cuidar das obrigações fiscais, esses profissionais terão papel importante na revisão de custos, na análise de fornecedores e na orientação sobre preços e contratos comerciais.

O empresário também precisará fazer sua parte. Entre as providências estão conferir se todas as operações de compra e venda estão devidamente registradas, se as notas fiscais contêm as informações necessárias e se os gastos da empresa estão adequados às novas exigências. A revisão dos contratos também é considerada importante para evitar prejuízos durante a transição.
O contador chama a atenção ainda para as dificuldades enfrentadas pelos pequenos negócios e microempreendedores individuais, que podem sentir mais os efeitos das adaptações. A utilização do sistema nacional de emissão de notas fiscais de serviços, por exemplo, exige atenção dos contribuintes do Simples Nacional, especialmente na identificação correta dos códigos das operações.
Apesar das dificuldades, Fabrízio considera a reforma uma oportunidade para os empresários conhecerem melhor a própria estrutura financeira e tributária, identificando possíveis ajustes antes da implantação das novas regras.
“O contador é a peça fundamental e a mais importante para a aplicação da reforma tributária na empresa. Mas todo compromisso e responsabilidade são do empresário”, ressalta.
Para ele, a parceria entre os dois será determinante para que as empresas atravessem a transição com organização e aproveitem os benefícios esperados de um sistema tributário mais justo e eficiente.

