A prefeitura de Ribeirão Preto anunciou nesta quarta-feira, 29 de novembro, o veto total ao projeto que faz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), com o objetivo de repor o valor do prêmio-incentivo aos servidores, extinto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) com base em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). Com a decisão, os cerca de nove mil funcionários da ativa e os quatro mil aposentados e pensionistas terão o salário deste mês reduzido.
Na próxima quarta-feira, 6 de dezembro, a folha de pagamento de novembro será depositada sem o valor referente ao prêmio-incentivo. No entanto, a expectativa é que a gestão Duarte Nogueira Júnior (PSDB) envie outro projeto à Câmara imediatamente após o veto. Se for aprovado, a prefeitura pode rodar uma folha suplementar.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP) promete lotar o plenário da Câmara nesta quinta-feira (30). Se o impasse prosseguir, vai convocar assembleia para deflagrar greve geral e por tempo indeterminado. A entidade informa que o movimento paredista tem por base o princípio da irredutibilidade do salário, e não o fim da gratificação. “O prêmio foi extinto pelo TJ/SP, não tem volta. Mas o Executivo tem que criar uma lei para garantir o salário integral, ou então estará infringindo a Constituição”, diz uma fonte.
Em comunicado publicado na edição do Tribuna desta quinta-feira (30), a administração municipal informa que “lançou mão de todos os recursos administrativos e jurídicos possíveis – recorrendo até a última instância – para reverter a decisão judicial, porém sem sucesso”. Segundo uma fonte do Palácio Rio Branco, as emendas supressivas incluídas e aprovadas pelos vereadores na sessão de terça-feira (28) desfiguraram completamente o projeto, provocando um impacto de milhões de reais a mais nas despesas com pessoal, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Sendo assim, a partir deste mês, o pagamento acontece sem o prêmio-incentivo, já que a administração municipal corre o risco legal de ser, inclusive, penalizada com a devolução dos valores considerados extras pelo Poder Judiciário”. A Coordenadoria de Comunicação Social emitiu nota. “A lei receberá veto total da administração municipal e o diálogo com o Legislativo e representantes dos servidores resultará em uma nova proposta a ser enviada à Câmara”.
No comunicado, informa que “o Executivo está fazendo todos os esforços para que os funcionários públicos não sejam prejudicados em hipótese alguma, reiterando o comprometimento de complementar os salários, assim que o projeto adequado for aprovado pelo Legislativo”.
Nesta quinta-feira, dia seguinte à aprovação do projeto, o sindicato argumentou que a reestruturação das remunerações previstas no PCCS aprovada pela Câmara teriam efeito imediato e valeria para o salário deste mês, caso não fosse vetado. A entidade sustenta que o projeto original do governo trazia prejuízos concretos aos servidores no cálculo dos quinquênios e da sexta-parte e também reduzia o número de faltas abonadas. O SSM/RP também alega, ao contrário do que diz a prefeitura, que as emendas supressivas aprovadas pelo Legislativo não aumentam despesas.
A gratificação era paga desde 1994. Para a maioria dos funcionários públicos, é, em média, de R$ 510 e corresponde a 25% do salário-base (mas dentro dos limites mínimo de R$ 294 e máximo de R$ 588), mais 3% de produtividade.
Para os professores, é de 25%, mas a categoria tem dez diferentes cargas horárias de trabalho e 27 níveis salariais. No caso dos médicos e dos dentistas, o prêmio-incentivo corresponde a mais da metade do salário. Para os formados em medicina, é e 47% do salário-base, mais 25% e mais 3% de produtividade. Já os profissionais de odontologia recebem 28%, mais 25% e mais 3%. A Câmara provou auxílio-refeição de R$ 770 para cobrir o desconto.