A Advocacia-Geral da União defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a legitimidade das campanhas oficiais sobre a reforma da Previdência, cujo teor foi questionado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em ação aberta em dezembro na Corte.
No parecer – redigido em dezembro, mas enviado apenas ontem (10) ao Supremo –, a AGU classifica os argumentos usados pela Procuradoria de “frágeis alegações”, defendendo que a ação seja arquivada.
Em ação direta de inconstitucionalidade aberta em 18 de dezembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a concessão urgente de liminar (decisão provisória) para impedir que uma suplementação de R$ 99 milhões aprovada pelo Congresso no orçamento da Presidência para propaganda oficial fossem usados em uma campanha sobre a reforma da Previdência.
Isso porque, para Raquel Dodge, o teor da campanha do governo fere princípios da Constituição, por ter “feição de campanha estratégica de convencimento público”, em que não há “abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”.
Em parecer assinado pelo advogado da União Stanley Silva Ribeira, a AGU respondeu que o pedido de Dodge se baseia em “premissas equivocadas”, uma vez que o governo federal estaria buscando somente cumprir seu dever de esclarecer a população sobre o déficit na Previdência e a necessidade de mudanças nos regimes de aposentadoria, conforme Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso.