A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) comunica que, por restrições orçamentárias, fará a suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) de 1º a 31 de julho. Diz ainda que fará redução amostral no contrato do Levantamento Semanal de Preços de Combustíveis (LPC), a partir da pesquisa referente ao período de 16 a 21 de junho, além de anunciar redução das despesas com diárias e passagens áreas e dos recursos destinados à fiscalização.
Reuniões de diretoria, audiências públicas, workshops, seminários e similares serão realizados de forma remota e todos os contratos da ANP passam a ser analisados, a fim de identificar eventuais ineficiências e estabelecer prioridades em termos de cortes orçamentários.
A leitura de entidades de distribuição de combustíveis é que a menor fiscalização deve fortalecer a concorrência desleal no setor. O comunicado diz que a agência vem sofrendo restrições orçamentárias recorrentes nos últimos anos. “Corrigida pelo IPCA, a autorização para despesas discricionárias caiu de R$ 749 milhões em 2013 (valor corrigido pela inflação) para R$ 134 milhões em 2024 (-82%)”, diz a nota.
Para 2025, o valor para despesas discricionárias era de R$ 140,6 milhões, previsto no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA). A publicação do decreto nº 12.477, de 30de maio2025, resultou, segundo a ANP, em alterações orçamentárias em diversos órgãos do Poder Executivo federal, promovendo sobre a agência bloqueio de recursos orçamentários no valor de R$ 7,1 milhões, que haviam sido autorizados para a execução de despesas discricionárias; além do contingenciamento de R$ 27,7 milhões.
“Isso resultou na redução do total das despesas discricionárias autorizadas para a ANP de R$ 140,6 milhões (montante inferior à soma das demandas da Agência para o exercício) para R$ 105,7 milhões”, diz ainda o comunicado. “A redução desses recursos afetará de forma geral o funcionamento da ANP e obrigará a Agência a reduzir suas atividades”, complementa.
As entidades representativas do setor de combustíveis e biocombustíveis reagiram à decisão da ANP. Pedem urgência na revisão dos cortes orçamentários das agências reguladoras para regulamentar os serviços, sob o risco de prejudicar o setor e os investimentos no país.´
“As medidas anunciadas pela agência são ainda mais trágicas para o setor neste momento em que se observa claramente o escalonamento do mercado irregular”, disseram representantes dos importadores de combustíveis (Abicom); das distribuidoras (Brasilcom); dos postos de abastecimento (Fecombustíveis); entre outras.
“Além disso, a redução dos recursos destinados à fiscalização ocorre depois de verdadeira coalizão para doação de equipamentos de fiscalização”, ressaltaram, referindo-se a doações de equipamentos do setor privado para ajudar na medição do teor de biodiesel no diesel, após o aumento das irregularidades.
O programa da ANP realiza mais de 16 mil análises mensais e orienta as fiscalizações da agência. Na última suspensão, por dois meses, em 2024, irregularidades chegaram a 40% em algumas regiões.
“Sem o PMQC, a capacidade de identificar e combater fraudes fica comprometida. Para o consumidor, os impactos são diretos e severos: sem uma agência reguladora atuante, aumentam os riscos de abastecimento com combustível de má qualidade – seja diesel, gasolina, biodiesel e etanol”, alertam.
As entidades signatárias reforçam ainda que investir na estrutura das agências é investir na proteção do consumidor, na segurança energética do País e na credibilidade do ambiente regulatório brasileiro.