Câmara altera artigo da Lei Orçamentária Anual

A Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei da prefeitura de Ribeirão Preto que acaba com a exigência da aprovação dos parlamentares para remanejamento de recursos acima de 15%. Nestes casos, a administração municipal tinha de enviar propostas específicas todas as vezes que fosse fazer alguma transferência além deste percentual.   
 
Estavam incluídas nestas exigências as emendas parlamentares que necessitam de remanejamento e suplementação para recebimento e a utilização de recursos vinculados relacionados às secretarias da Saúde, Assistência Social e Educação. Foram 13 votos favoráveis e oito contrários. 
 
A proposta aprovada retirou do caput do artigo 7º da Lei Orçamentária Anual (LOA) – o Orçamento Municipal de Ribeirão Preto – a expressão “com incidência sobre o percentual fixado no artigo anterior”. Ou seja, 15%. Foi substituída por “sem incidência sobre o percentual fixado no artigo anterior”.  
 
A alteração foi necessária porque uma emenda incluindo a expressão “com incidência”, de autoria do vereador Marcos Papa (Podemos), foi aprovada na Câmara de Ribeirão Preto quando da votação da Lei Orçamentária Anual, nos dias 5 e 7 de dezembro do ano passado.  
 
Segundo o Tribuna apurou, na votação a base aliada do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) na Câmara iria rejeitar a emenda, mas houve uma confusão legislativa durante a leitura da proposta e a sugestão acabou sendo aprovada por engano.  
 
Como a emenda era modificativa, caso a prefeitura a vetasse, toda LOA teria de ser rejeitada pelo governo municipal. A solução foi sancionar a lei, mesmo a contragosto, e enviar um novo projeto ao Legislativo de Ribeirão Preto para restaurar o texto original. 
 
Segundo a prefeitura, a atual redação do artigo 7º da LOA estabelece excessiva rigidez orçamentária que resultará em obstáculo para boa execução das políticas públicas. “Sob a visão das regras e procedimentos que norteiam o orçamento público, essa alteração é necessária em função de remanejamentos orçamentários obrigatórios para o andamento da execução orçamentária e financeira da Administração Pública e trata-se de artigo comum visto em orçamentos de municípios do porte de Ribeirão Preto”, diz parte da justificativa.  
Agora, a mudança será sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB).  
 
Segundo os números divulgados pelo governo, a LOA de Ribeirão Preto para este ano prevê receita recorde de R$ 4.866.887.002 – somando o montante da administração direta e da indireta –, contra R$ 4.309.988.134 previstos para 2023. São R$ 556.898.868 a mais, crescimento de 12,92%