Indicação foi realizada nesta segunda-feira (6), durante apresentação do relatório final da CEE que apura falhas na parceria público-privada
Daniel Gobbi (PP), presidente da Comissão Especial de Estudos (CEE) da Iluminação Pública, instalada na Câmara de Vereadores e que apura falhas e descumprimentos de cláusulas do contrato assinado entre a prefeitura de Ribeirão Preto e o consórcio Conecta RP, propõe que o Tribunal de Contas do Estado e São Paulo (TCESP) investigue possíveis irregularidades na concessão.
Nesta segunda-feira, 6 de outubro, durante a leitura do relatório final da CEE, o parlamentar reforçou sua preocupação com os pagamentos feitos à Conecta em 2024, mesmo diante dos apontamentos de descumprimento de prazos realizados pelos aferidores do contrato.
“Funcionários da prefeitura avisaram o então secretário de Governo, Antônio Daas Abboud, sobre as falhas. Ainda assim, os pagamentos foram feitos ao consórcio, sem a entrega dos serviços à população”, destaca Gobbi.
Ao todo, a comissão realizou sete audiências públicas. Entre os participantes estiveram funcionários da prefeitura de Ribeirão Preto, representantes da CPFL Paulista e da Conecta. O verificador independente respondeu por e-mail, e apenas o ex-secretário de Governo não atendeu ao convite do Legislativo.
A CEE concluiu que foram reunidos elementos que indicam falhas recorrentes na execução da parceria público-privada – baseadas em declarações colhidas nas oitivas, reportagens públicas e respostas a requerimentos.
Os vereadores deliberaram que o relatório será encaminhado ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) para apuração de possíveis responsabilidades civis e, eventualmente, criminais.
O documento também cobra do Executivo uma postura mais firme diante da Conecta Ribeirão Preto, um consórcio constituído sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) composto pelas empresas High Trend Brasil Serviços e Participações S.A., Proteres Participações S.A. e Green Luce Soluções Energéticas S.A.
Em 7 de julho de 2023, o Conecta Ribeirão Preto venceu o leilão da parceria público-privada, realizado na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3. O grupo deverá investir, nos próximos 13 anos, R$ 100 milhões na manutenção, ampliação e modernização da Iluminação pública da cidade.
Para isso, deveria receber R$ 1.034.208,14 por mês via Taxa de Iluminação Pública paga pela população. Atualmente, recebe da prefeitura pelos serviços de iluminação pública R$ 506 mil por mês, valor que aumentará de acordo com a realização do cronograma dos serviços, até chegar ao teto estabelecido no contrato.
O valor mensal da taxa é calculado conforme a classe de consumidor e o consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela CPFL Paulista. Como havia atrasado os serviços, não estava recebendo valor integral.
Em agosto, setembro outubro, novembro e dezembro do ano passado o valor repassado foi de cerca de R$ 2 milhões. A prefeitura de Ribeirão Preto publicou, no Diário Oficial do Município (DOM) de 25 de abril, advertência para o Conecta RP por causa de atraso no cronograma.
Desde abril do ano passado, os clientes da CPFL Paulista em Ribeirão Preto pagam pelo novo sistema de contribuição da taxa de iluminação pública estabelecido pela lei municipal nº 3.156.
A legislação foi aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo então prefeito Duarte Nogueira (PSDB) no começo do ano passado. A legislação alterou o sistema de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), que tinha valor fixo de R$ 11,37 por mês e que passou a ser calculado a partir do consumo de cada imóvel. Os recursos serão utilizados para o pagamento do consórcio vencedor da PPP.