Os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram, na sessão de segunda-feira, 16 de junho, projeto de lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco no interior das adegas e tabacarias da cidade. A proposta do Delegado Martinez (MDB) foi aprovada por 13 votos favoráveis, quatro contrários e cinco abstenções.
De acordo com o texto do projeto, será proibido o consumo de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco no interior das adegas e tabacarias. O autor justifica que vários destes locais, quando não corretamente fiscalizados, “servem para a prática criminosa como o comércio e o consumo de entorpecentes e a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade”.
Para a vereadora Perla Müller (PT), contrária á proposta, o projeto é inconstitucional e fere os princípios da isonomia e da impessoalidade que devem reger a administração pública. Diz que ele faz uma seletividade ao proibir a venda nas adegas e tabacaria, mas deixa de foram outros estabelecimentos que também comercializam estes produtos, como os bares e as cervejarias.
“Configura verdadeira hostilidade a um setor do comércio da cidade que,m assim como outros, vende produtos alcoólicos e derivados do tabaco”, afirmou durante a sessão.Além da proibição de consumo, o funcionamento das adegas e tabacarias deverá ser realizado de segunda a sexta-feira, das oito às 22 horas; aos sábados, das nove às 22 horas; e aos domingos e feriados, das dez às 18 horas.
A proposta estabelece, porém, que os comerciantes que desejarem poderão pedir a prorrogação do horário de funcionamento, que será analisada e autorizada pelo Executivo, caso este deseje, mediante requerimento fundamentado e desde que atendidas as exigências legais e regulatórias.
O descumprimento das proibições poderá acarretar multa a ser definida pelo Executivo e, em caso de reincidência, a suspensão temporária do alvará de funcionamento dos estabelecimentos infratores.
O projeto seguirá agora para análise do prefeito Ricardo Silva (PSD) que poderá sancioná-lo, ou vetá-lo integralmente ou parcialmente. Em Ribeirão Preto, existem atualmente 1.305 empresas de comércio varejista de bebidas (categoria que inclui bares, minimercados, lojas especializadas e “adegas”) e 95 tabacarias.
Entidades criticam projeto – O Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sincovarp) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) divulgaram comunicado dizendo que faltou ao vereador autor do projeto diálogo prévio, amplo e transparente com as entidades representativas do comércio e os empreendedores impactados. Afirmam ainda que o departamento jurídico está analisando o projeto no sentido de avaliar sua possível inconstitucionalidade.
“Entendemos, ainda, que o referido PL fere o princípio da liberdade econômica (previsto em leis federal, estadual e municipal), o pleno direito ao exercício de atividade comercial e generaliza a questão classificando, de forma pejorativa, os estabelecimentos que integram esses segmentos econômicos importantes para o comércio e economia da cidade’, diz o texto.