Projeto de lei em analise pelos vereadores proíbe a realização de qualquer evento no Parque Permanente de Exposições
Projeto de lei complementar protocolado na Câmara de Vereadores, na sessão de segunda-feira, 10 de novembro, pretende impedir a realização de qualquer tipo de evento no Parque Permanente de Exposições de Ribeirão Preto, o popular recinto da Feapam. Criado em 1973 pela Companhia de Desenvolvimento de Ribeirão Preto (Coderp), o parque sediou por mais de três décadas a Feira Agropecuária da
Alta Mogiana (Feapam).
Degradado desde que deixou de abrigar o evento, o local perdeu finalidade , sazonalmente, reaparece no cenário para abrigar grandes eventos musicais, como o João Rock e o Ribeirão Rodeio Músic.
De autoria do vereador Franco Ferro (PP), a proposta tem apoio de vários parlamentares e pretende impedir a realização de eventos enquanto o parque não tiver todas as licenças, autorizações e laudos de segurança devidamente regularizados.
O texto estabelece que ficam proibidas a cessão, concessão, permissão ou
qualquer forma de autorização de uso do Parque Permanente, até que o imóvel e suas instalações estejam cumulativamente com todos os alvarás e licenças exigidos por normas federais, estaduais e municipais, como alvará de funcionamento, licença sanitária e licenciamento ambiental.
Também prevê que os certificados e as vistorias técnicas estejam atualizados, incluindo laudos sobre instalações elétricas, estruturas e sistemas de prevenção e combate a incêndio.
Na justificativa, Franco Ferro afirma que o Parque Permanente se encontra em condições precárias, resultado da falta de manutenção e de atos de vandalismo, e destaca que o objetivo do projeto é garantir a segurança do público e dos trabalhadores.
“Não podemos permitir que o espaço continue sendo usado sem a devida regularização. É uma questão de segurança, prevenção e responsabilidade. Queremos evitar tragédias e proteger a vida das pessoas que frequentam o parque”, ressalta o parlamentar.
O projeto tramitará pelas comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário. Em março deste ano, o prefeito Ricardo Silva (PSD) sancionou duas leis complementares para a infraestrutura e gestão do Parque Permanente de Exposições. A lei complementar nº 3.255 transferiu a gestão do parque para a Secretaria Municipal de Administração, permitindo uma gestão mais eficiente e integrada.
Com essa mudança, o espaço passa a contar com uma estrutura de gerenciamento otimizada, garantindo melhores condições para a realização de eventos de grande porte.
Já a lei complementar nº 3.256 reformulou o Fundo Municipal de Equipamentos
Turísticos (FMET), determinando que os recursos arrecadados com a locação do Parque Permanente de Exposições e do Kartódromo Antônio de Castro Prado Neto sejam integralmente reinvestidos na manutenção desses equipamentos. A medida assegura melhorias contínuas na infraestrutura,
tornando o espaço mais atrativo e funcional para diferentes tipos de eventos.