CEE é aprovada na Câmara

De nada adiantou a carta aberta lançada por dezessete entidades de classe, lideradas pela Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), pedindo aos 27 vere­adores que não aprovassem a instalação de uma Comissão Especial de Estudos (CEE) para discutir o comércio ambulante em Ribeirão Preto.

Na sessão desta terça-fei­ra, 19 de setembro, a Câmara aprovou novo requerimento de Adauto Marmita (PR) para a instalação da CEE, que terá cin­co vereadores – o próprio Mar­mita na presidência, Isaac An­tunes (PR), Lincoln Fernandes (PDT), Orlando Pesoti (PDT) e Otoniel Lima (PRB).

Na semana passada, outro requerimento do mesmo Mar­mita já havia sido aprovado, provocando uma grande reação das entidades representativas do comércio por causa da justificati­va, com um texto de viés bastante tendencioso e favorável aos “in­formais”. Uma nova justificativa foi redigida, outro requerimento foi aprovado e agora é automático – a Mesa Diretora terá de elabo­rar um projeto de resolução que vai à votação já na sessão desta quinta-feira (21).

Na carta aberta, os represen­tantes das 17 associações signa­tárias afirmam que “não têm nada contra os mais de 1.500 ambulantes que estão cadastra­dos na Prefeitura e que, cum­prindo a lei, exercem seu legiti­mo direito de trabalhar. Ribeirão Preto tem inúmeras possibilida­des de trabalho para ambulan­tes. Na maior parte da cidade, esse trabalho é permitido”.

Além de aprovar o novo re­querimento, os cinco vereadores que vão compor a CEE – caso a instalação seja aprovada amanhã – divulgaram uma carta em que criticam a tentativa do movimen­to de barrar a comissão. “Em ne­nhum momento permitimos ou vamos permitir qualquer ilega­lidade”, diz o documento, acres­centando que “esta Casa não vai tergiversar sobre assunto de ta­manha importância, democrática que é, vamos ouvir a maioria e a minoria sempre”.

Na nova justificativa para a instalação da CEE, Adauto Mar­mita explica os motivos para a criação da comissão: “A necessi­dade de realização de estudo so­bre o trabalho ambulante no mu­nicípio, a necessidade de estudar mecanismos de organização e en­tendimento entre comerciantes e ambulantes e as alterações nas relações do trabalho e emprego com o advento de mudanças na legislação em âmbito nacional”.

Antes da votação engloba­da dos requerimentos, dois ve­readores foram à tribuna para defender a criação da CEE. Isa­ac Antunes reconheceu que a justificativa anterior não estava equilibrada, e sim tendenciosa, mas destacou que uma nova justificativa foi redigida e que “é uma mera comissão de estudos, não muda a legislação” sobre o trabalho ambulante.

Ele disse também que nin­guém “pode roubar a prerroga­tiva dos vereadores” em debater um tema e pediu aos colegas que aprovem amanhã por unanimi­dade a criação da CEE, como foram consensuais as aprovações de todas as comissões de estudo instaladas desde o início do ano. “Se não aprovamos por unanimi­dade, estaremos diminuindo esse plenário, vamos estar diminuin­do nossos mandatos”, disse.

Lincoln Fernandes, por sua vez, perguntou da tribuna qual o problema de se criar uma CEE para discutir a questão dos ambu­lantes. “Estão querendo impedir o vereador de trabalhar?”, per­guntou, para depois acrescentar que uma “CEE equilibrada e im­parcial é necessária para discutir um problema crônico em Ribei­rão Preto”. O Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal da Fazenda é respon­sável por acompanhar a atuação dos ambulantes. Recentemente, recebeu o reforço da Guarda Ci­vil Municipal (GCM) e da Polícia Militar (PM) durante as blitze porque agentes foram agredidos por camelôs.

Os camelôs querem voltar a atuar em área proibida por lei – esse tipo de comércio é vetado num raio de 300 metros da praça XV de Novembro e de 200 me­tros do Centro Popular de Com­pras (CPC). Ou seja, hoje é proi­bido o trabalho de “informais” no calçadão e no entorno do CPC e do Mercado Municipal (Merca­dão), exatamente as duas regiões que atraem mais vendedores am­bulantes ilegais.

Outra queixa das entidades é que muitos ambulantes não cumprem as leis que regem o comércio, como a venda de pro­dutos ilícitos (provenientes de contrabando), a defesa do con­sumidor (mercadorias sem selo do Instituto Nacional de Metro­logia, Qualidade e Tecnologia, Inmetro), a proteção da sanida­de dos alimentos, a obrigatorie­dade do pagamento de impostos (produtos sem nota fiscal e ga­rantia) e a defesa dos direitos dos trabalhadores como salário, pre­vidência social, 13º salário, férias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).