Raquel Montero
O que precisava ser alterado na lei federal foi aprovado agora pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente Lula para autorizar a existência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para pessoas de baixa renda, a chamada CNH Social. A CNH Social isenta a pessoa de pagar por todas as etapas da habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos; aulas teóricas e práticas; taxas de prova (inclusive segunda tentativa, em caso de reprovação); e emissão da CNH.
A nova lei entrou em vigor em Agosto de 2025. A alteração foi feita no Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o dinheiro das multas de trânsito seja utilizado para viabilizar a CNH Social. Até então o dinheiro arrecadado com as multas era utilizado para outras finalidades, como custeio de sinalização e renovação de frota de veículos. Para ter direito à CNH Social a pessoa deve ter 18 anos ou mais, estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
Agora, após essa alteração na lei federal que autorizou em todo o Brasil a criação da CNH Social, cabe aos estados e ao Distrito Federal decidirem em seus respectivos estados, e no Distrito Federal, sobre a destinação do dinheiro das multas para a CNH Social, eis que os estados e o Distrito Federal têm autonomia para essa decisão. Na soma de esforços, o Governo Federal fez a parte que lhe competia, agora, é a vez dos estados, e do Distrito Federal, fazerem a parte deles. É fundamental que você verifique no DETRAN de seu estado o acesso à esse direito.
Em Ribeirão Preto/SP, o DETRAN fica no Poupatempo e na Avenida Independência, 2950. Cerca de 16 estados já contam com os programas para CNH Social (gratuita), são eles; Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Sergipe. A CNH é uma porta de acesso ao trabalho, à mobilidade, à renda e à autonomia.
É uma medida eficaz para equidade e inclusão social, com potencial transformador na vida de todas as pessoas, especialmente na vida de mulheres negras, periféricas e chefes de família, que enfrentam barreiras econômicas para arcar com os custos da habilitação. É de conhecimento público, e é histórico, as ainda existentes desigualdades de tratamento e oportunidades entre homens e mulheres, entre pessoas brancas e negras, na sociedade, na família e no mercado de trabalho. A desigualdade fica ainda maior quando a pessoa é mulher e negra. De maneira que, trata-se de uma política pública que reforça o compromisso com a equidade, a inclusão social e a promoção da cidadania, notadamente das mulheres. É direito!
* Advogada, pós-graduada em leis e direitos