Órgão que regula o Judiciário em todo país acatou representação de três associações que representam o segmento; Diários, impressos e online, são os meios legítimos para veiculação de publicidade oficial, segundo o CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a divulgação de atos extrajudiciais deve ser, obrigatoriamente, realizada através de publicações jornalísticas, ou seja, em jornais diários. A decisão atende reclamação apresentada por três entidades representativas do setor. A Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal) e a Associação dos Jornais do Interior do Brasil (Adjori) recorreram ao CNJ para que o órgão colegiado reconhecesse a legitimidade das publicações jornalísticas como veículos oficiais de publicidade legal.
O efeito prático do deferimento da reclamação (Pedido de Providências nº 0007505-66.2023.2.00.0000) é tornar nulos os provimentos estaduais que restringiam a divulgação de atos extrajudiciais exclusivamente a plataformas administradas por entidades cartoriais.
Tal prática limitava a liberdade de escolha dos cidadãos e comprometia o acesso a meios de comunicação jornalísticos legítimos e amplamente reconhecidos.
‘A decisão do CNJ foi clara ao afirmar que não pode haver imposição obrigatória de uso de portais específicos, garantindo, assim, o direito de escolha dos interessados e promovendo a concorrência justa entre os prestadores desse tipo de serviço’, diz a nota assinada pelas três entidades e distribuída na quarta-feira, 4.
Para as associações, a manutenção dos jornais – em formato impresso e digital – como meio adequado, confiável e tradicional para a veiculação da publicidade legal representa um avanço institucional que mantém a circulação e compromisso com a transparência e o interesse público, pelo simples fato de serem produzidos por empresas jornalísticas reconhecidas por sua credibilidade.
‘Ao preservar essa prática, fortalecemos os princípios da transparência, do acesso à informação e da segurança jurídica – pilares essenciais para a convivência democrática em nossa sociedade’, assinala o comunicado.
“A publicação em jornais impressos e digitais aumenta em muito a publicidade desses atos, já que o alcance dos jornais em suas variadas plataformas é incomparavelmente maior do que nos sites até então publicados”, avalia Júlio César Vinha, diretor de Relações Institucionais da ANJ.
Leia abaixo a nota das entidades:
DECLARAÇÃO CONJUNTA
Êxito no CNJ reforça a legitimidade dos jornais como veículos oficiais de publicidade legal
As entidades signatárias – Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (ABRALEGAL) e Associação dos Jornais do Interior do Brasil (ADJORI) – informam aos seus associados, à sociedade em geral e às instituições públicas que obtiveram êxito no Pedido de Providências nº 0007505-66.2023.2.00.0000, apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O objetivo da ação foi contestar provimentos estaduais que restringiam a divulgação de atos extrajudiciais exclusivamente a plataformas administradas por entidades cartoriais, o que limitava a liberdade de escolha dos cidadãos e comprometia o acesso a meios de comunicação jornalísticos legítimos e amplamente reconhecidos.
A decisão do CNJ foi clara ao afirmar que não pode haver imposição obrigatória de uso de portais específicos, garantindo, assim, o direito de escolha dos interessados e promovendo a concorrência justa entre os prestadores desse tipo de serviço.
Diante desse importante avanço institucional, as entidades reiteram que os jornais – em formato impresso ou digital – continuam sendo o meio adequado, confiável e tradicional para a veiculação da publicidade oficial, por serem produzidos por empresas jornalísticas reconhecidas por sua credibilidade, ampla circulação e compromisso com a transparência e o interesse público.
Ao preservar essa prática, fortalecemos os princípios da transparência, do acesso à informação e da segurança jurídica – pilares essenciais para a convivência democrática em nossa sociedade.
Atenciosamente,
ANJ – Associação Nacional de Jornais
Abralegal – Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal
Adjori – Associação dos Jornais do Interior do Brasil