O primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, Matheus Moreno (MDB), protocolou requerimento em que solicita esclarecimentos sobre a atual cobrança para emissão da nota fiscal eletrônica pela prefeitura de Ribeirão Preto, taxa que incide sobre a atividade de empreendedores, empresários e microempreendedores individuais (MEIs).
O serviço que era gratuito, controlado apenas por login e senha, foi alterado em agosto do ano passado depois que a prefeitura contratou uma empresa para gerir a emissão. Por quatro meses, a nova contratada executou o trabalho sem que houvesse cobrança dos contribuintes, o que passou a ocorrer a partir de 1º de dezembro.
Por meio do requerimento, e motivado pelas solicitações de munícipes, o vereador solicita mais detalhes sobre os motivos que levaram a administração municipal a repassar aos contribuintes o ônus do custeio com a empresa contratada e qual o embasamento legal para a alteração.
No caso dos microempreendedores individuais (MEIs), o valor cobrado a partir deste ano é de R$ 7,90 por mês. A quantia, no entanto, pode variar de acordo com o serviço prestado pelo contribuinte. Para outros empresários, o pacote básico custa R$ 29,90 mensais, podendo passar para R$ 49,90 por mês em caso de acréscimos nos trabalhos oferecidos pelo sistema.
Ou então saltar para R$ 149,90 por mês no pacote completo, que integra o sistema da prefeitura de Ribeirão Preto com o sistema de gestão do empresário. A empresa que presta o serviço informatizado para a gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN), a Nota Control, foi contratada em julho, sem abertura de processo de licitação, pelo valor de R$ 3,8 mil ao ano, segundo divulgação no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 24 daquele mês.