Projeto de Lei da prefeitura pedindo autorização dos vereadores para o repasse deu entrada no Legislativo municipal na quarta-feira, 3 de dezembro
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp), em fase de liquidação pela administração municipal, precisa de R$ 18 milhões da Prefeitura para cumprir um acordo judicial em uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. O acordo foi feito com a empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda.
Para poder realizar o repasse, a prefeitura enviou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei pedindo autorização para a liberação dos recursos. A proposta prevê o pagamento de 12 parcelas de R$ 1,5 milhão, sendo a primeira no mês de dezembro de 2025.
O acordo judicial refere-se à prestação de serviços contratados para modernização da administração tributária municipal, feita em 2009, por meio do Pregão nº 014/2009 e do contrato de prestação de serviços nº 91/2009. O valor inicial do contrato era de R$ 8.967.034,92 e hoje está estimado a mais de R$ 30 milhões.
O acordo foi resultado do trabalho da Comissão Liquidante da Coderp que realizou diversas reuniões com representantes da empresa e chegou ao atual valor de R$ 18 milhões.
A extinção da Coderp começou em 15 de fevereiro de 2022, quando foi anunciada pelo então prefeito Duarte Nogueira (na época no PSDB). Já no dia 17 de fevereiro daquele ano, a Câmara aprovou projeto de lei do Executivo que autorizou a prefeitura a repassar até R$ 30 milhões para o início do processo de liquidação da Companhia. Na época a Companhia tinha 140 servidores contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
O processo de liquidação inicial foi estabelecido em 24 meses, mas ele poderia ser prorrogado até seis anos. Isso porque, a Coderp tinha um passivo – dívidas – trabalhista e tributária de cerca de R$ 150 milhões e a prefeitura não teria como arcar com este valor de uma única vez. O atual valor do passivo não foi informado pela prefeitura no projeto de lei.
A Coderp é uma empresa de economia mista, cujo principal acionista é a Prefeitura Municipal. Foi criada em 1972, pelo então prefeito, Duarte Nogueira, pai do ex-prefeito Nogueira. Operacionaliza sistemas de informação, tecnologia de comunicação e soluções para o município e era responsável pelos serviços de internet da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.