A Comissão Especial de Estudos dos Vendedores Ambulantes (CEE dos Camelôs ou do Comércio Informal), uma das mais aguardadas entre as mais de 20 instaladas neste ano na Câmara de Ribeirão Preto, finalmente vai começar. A primeira audiência será na próxima sexta-feira, 27 de outubro, a partir das 17 Horas, no plenário do Palácio Antônio Machado Sant’Anna, sede do Legislativo.
Adauto Marmita (PR), presidente da CEE, explica que para a primeira audiência foram convidados apenas os vendedores ambulantes. Poderão participar tanto os legalizados, cadastrados no Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal da Fazenda, quanto os clandestinos, aqueles que desrespeitam a atual legislação e volta e meia entram em confronto com os fiscais da prefeitura de Ribeirão Preto.
De acordo com Marmita, a audiência servirá para que os camelôs apresentem suas demandas em relação à atual legislação e as possíveis alterações que podem ser feitas. Atualmente, as leis municipais proíbem expressamente a presença de vendedores “informais” num raio de 300 metros da praça XV de Novembro e de 200 metros do Centro Popular de Compras (CPC). Ou seja, a proibição atinge toda a área do calçadão e o entorno do Mercado Municipal, o Mercadão, exatamente as duas regiões que mais atraem ambulantes.
Depois de ouvir os camelôs, a CEE pretende agendar audiências para conhecer o posicionamento da Fiscalização Geral da prefeitura e das entidades representativas do comércio, que já se manifestaram a favor da manutenção das regras atuais. A comissão promete ser das mais polêmicas, uma vez que a sua própria aprovação foi cercada de muita discussão. Na primeira tentativa, Marmita não conseguiu apoio suficiente – dois vereadores que haviam se comprometido a participar (Nelson das Placas, do PDT, e Maurício de Vila Abranches, do PTB) recuaram após pressão das entidades do comércio, lideradas pela Associação Comercial e Industrial (Acirp).
Na segunda tentativa, Marmita conseguiu aprovar a CEE, que é composta por ele e mais Isaac Antunes (PR), Lincoln Fernandes (PDT) e Orlando Pesoti (PDT). O site da Câmara Municipal informa que Otoniel Lima (PRB) também faz parte da CEE, mas ele nega. O presidente informa ainda que também serão ouvidos o diretor da Fiscalização Geral, Antônio Carlos Muniz, da Acirp, do Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp) e Associação de Moradores e Comerciantes do Centro (Amec), entre outras. Ainda não há datas definidas para esses depoimentos.
De aproximadamente 40 ambulantes que insistiam em desrespeitar a lei e driblar os fiscais, hoje são mais de 100 – aumento de 150%. Os servidores passaram a ter escolta da Guarda Civil Municipal (GCM) e da Polícia Militar. A “ocupação” do calçadão ganhou força depois que a Câmara instalou a CEE. A Fiscalização Geral diz que alguns ambulantes passaram a confrontar os fiscais, como se o comércio informal já estivesse liberado na área.
Marmita entende que alguns tipos de produtos, como os da área de alimentação, não vão prejudicar o comércio formal. Luciano José Alves da Silva, chefe de divisão na Fiscalização Geral, diz que após a criação da CEE explodiu o número de camelôs atuando irregularmente na área do calçadão. Com um número reduzido de fiscais, e proibido pela prefeitura de pagar horas extras, ele vem enfrentando dificuldades para coibir a ação dos vendedores ambulantes que insistem em trabalhar em locais vetados pela lei.
Silva explica que os fiscais não trabalham mais sozinhos, mas apenas em dupla ou trios, por causa dos recentes episódios de violência, quando “informais” que tiveram seus produtos apreendidos agrediram os servidores – um deles chegou a levar pontos na cabeça, atingida por uma carriola jogada por um ambulante clandestino.
A Acirp e integrantes da Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara elaboraram uma emenda ao Plano Plurianual 2018-2021 (lei nº 245/2017) que destina R$ 1,5 milhão por ano – R$ 6 milhões no período – para contratação de policiais militares por intermédio do programa Atividade Delegada, do governo de São Paulo. Por meio do programa – uma espécie de “bico oficial” –, qualquer município pode contratar os serviços de policiais militares nos horários de folga – e eles podem trabalhar, na função indicada pela prefeitura, uniformizados e armados.