Por Adalberto Luque
Uma das mudanças mais profundas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na história recente foi oficializada no fim de 2025. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou por unanimidade, em 1º de dezembro de 2025, a Resolução Contran nº 1.020/2025, publicada no Diário Oficial da União em 9 de dezembro e em vigor desde então.
A norma alterou substancialmente as regras para se tornar habilitado no Brasil, eliminando a obrigatoriedade de frequentar uma autoescola tradicional para se preparar para os exames teórico e prático — uma mudança que abre espaço para formação flexível e redução expressiva de custos.
O que muda
– A nova resolução insere o que o governo chama de “CNH do Brasil”, um modelo que busca tornar o acesso à habilitação mais barato, digital e menos burocrático. Entre os principais pontos estão:
– Curso teórico gratuito e online oferecido pelo governo, acessível pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo site oficial;
– Fim da exigência de aulas práticas obrigatórias em autoescolas, permitindo que candidatos escolham instrutores autônomos credenciados ou outras formas de preparação;
– Redução drástica da carga mínima de aulas práticas obrigatórias — de 20 horas para apenas 2 horas mínimas;
– Possibilidade de uso do veículo próprio ou do instrutor nas práticas;
– Manutenção dos exames obrigatórios — teórico, prático, médico e psicológico — como condição para a emissão da CNH;
– Processo sem prazo de validade fixo, dando ao candidato mais tempo para concluir as etapas.
Segundo o Governo Federal, a mudança pode reduzir em até 80% o custo total da CNH. O que antes podia chegar a cerca de R$ 5 mil em muitos estados, agora, deve cair para algo entre R$ 700 e R$ 800, dependendo das taxas e serviços estaduais. A pasta do Transporte também apontou que 20 milhões de brasileiros dirigem atualmente sem habilitação e outros 30 milhões estão em idade para obter a CNH, mas não o fazem, sobretudo por barreiras financeiras e geográficas.
Prós
O principal argumento do governo e de apoiadores da medida é que a flexibilização amplia o acesso de pessoas que historicamente ficaram excluídas do sistema devido ao custo elevado e à rigidez do modelo tradicional, considerado pouco adaptado à realidade socioeconômica de muitas regiões. Líderes do Executivo afirmaram que baratear e desburocratizar a CNH representa inclusão produtiva, abrindo portas para emprego e autonomia para milhões de brasileiros.
Defensores destacam que o foco passa a ser a avaliação final de competências, similar a práticas adotadas em países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o que importa é o desempenho nas provas, e não a quantidade de horas em aulas presenciais.
A oferta de cursos teóricos gratuitos e integrações com plataformas digitais é vista como avanço tecnológico para um processo que há décadas pouco mudava, reduzindo a necessidade de deslocamentos e proporcionando maior autonomia ao candidato.
Outras novidades previstas na política mais ampla de modernização incluem a possibilidade de renovação automática da CNH para “bons condutores” (aqueles sem infrações nos últimos 12 meses) e a definição, por meio de Medida Provisória publicada em dezembro de 2025, de regras para exames de aptidão física e mental, com valores máximos fixados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), reduzindo ainda mais custos e interferências no processo.
Críticas e preocupações
Apesar da repercussão positiva entre segmentos da população, especialistas em trânsito, entidades do setor e autoescolas têm levantado pontos de crítica à nova regra.
Analistas técnicos e consultores de trânsito apontam que a redução drástica da carga horária de aulas práticas e a eliminação da obrigatoriedade de formação supervisionada em Centros de Formação de Condutores (CFCs) podem comprometer a qualidade da formação dos condutores, com possível impacto negativo na segurança viária. Eles alertam que a simples aprovação em exame não substitui a experiência de aprender sob orientação qualificada e regular.
A atuação de instrutores autônomos credenciados também preocupa alguns especialistas devido à forma de fiscalização e à falta de uniformidade nas práticas de ensino, além de potenciais lacunas na fiscalização da qualidade dos veículos utilizados e do próprio serviço.
Entidades que representam o setor, entre elas a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), estimam que a mudança pode resultar na perda de milhares de empregos e no fechamento de empresas especializadas em formação de condutores, especialmente em cidades pequenas, caso a transição não seja administrada de forma equilibrada.
A transição para o novo modelo tem esbarrado em desafios operacionais nos estados, com cronogramas de adaptação dos Detrans e ajustes técnicos nos sistemas de agendamento e registro. Em alguns casos, candidatos relataram dificuldades práticas de adaptação ao novo fluxo.
Debate público e jurídico
A medida também provocou debates no meio jurídico. Em dezembro, tribunais federais analisaram ações relacionadas à implementação da “CNH do Brasil”, mas a Justiça manteve a norma vigente em todo o país, reafirmando sua legalidade e garantindo a uniformidade regulatória no sistema de trânsito nacional.
Com a entrada em vigor da Resolução Contran nº 1.020/2025, o Brasil protagoniza uma mudança estrutural no modelo de formação de condutores, com impactos que vão além do custo da habilitação. Ao mesmo tempo em que amplia o acesso e flexibiliza etapas, o novo modelo suscita debates intensos sobre segurança, qualidade de formação e efeitos para o mercado de autoescolas.
Desemprego iminente
João José Barbosa Júnior é instrutor de autoescola há 31 anos. “Perdi as contas de quantas pessoas formei, mas imagino que seja em torno de 5 mil pessoas, das quais muitas viraram meus amigos e por consequência continuam me indicando alunos até hoje”, lembra.
Barbosa Jr. afirma que o setor já enfrentou fases difíceis, mas nunca como a atual. “Em nove de dezembro de 2025 nosso ministro Renan Calheiros Filho, sem estudo sobre o impacto, sem consultar o congresso, criou uma medida que eu entendo como eleitoreira. Deixando claro que não faço parte e nem apoio partido político algum.”
Ele explica que são exigidos alvarás, certidões, registro de funcionários em carteira, documentação anual, taxas pagas à Prodesp, ao governo do Estado e impostos. Também é obrigatório manter no mínimo dois carros e duas motos, com faixas, pedais de duplo comando, vistorias no Detran e no Inmetro, além da categoria de aprendizagem no documento, sem poder usar os veículos para outros fins.
“Banheiros para homem, mulher e deficiente, rampa de acessibilidade, dois diretores, várias salas, registro em carteira de todos os funcionários com cópia para o Detran. Tudo isso virou um custo muito grande que agora o nosso ministro está a dispensar.”
Para o instrutor, foi decretada a informalidade, sem aprendizado, sem qualidade e sem segurança. “Desde que foi decretado o novo modelo, o movimento chegou a quase zero. A população ficou aguardando essa tal CNH barata ou de graça, coisa que não aconteceu.”
Ele diz que o governo não retirou taxas. “Aliás no dia primeiro de janeiro ele aumentou as suas próprias taxas.” Muitos colocaram funcionários de férias, mas “o movimento não dá mostras de que vai voltar e já começam a dispensar funcionários.”
Barbosa Jr. explica que na Capital, muitos fecharam as portas. “Pessoas que estavam prestes a aposentar e fizeram da vida dela esse trabalho com muito amor e dedicação.”
Baseado em entidades de classe, ele estima 300 mil empregos a menos no Brasil. “São 300 mil famílias que acabarão sem sustento. E 15 mil empresas podem estar sendo trocadas por votos.” O novo programa exige apenas duas aulas por categoria e o exame prático pode ser feito sem problemas.
Sobre o curso teórico gratuito, ele conclui: “No momento mesmo conosco formando existem muitos acidentes e muitas mortes. Temos a certeza de que piorará muito mais no futuro bem breve devido a esse plano sem nexo.”
Mudança deve ser continuamente avaliada
Para o engenheiro Fernando Velázquez, mestre em Engenharia de Transporte e membro do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), a entrada em vigor da Resolução nº 1.020/2025 do Contran representa uma mudança relevante no processo de obtenção da CNH no Brasil, ao tornar o modelo mais flexível e alinhado às novas dinâmicas de formação de condutores.
“Entre os principais avanços está a ampliação das possibilidades de aprendizado teórico, com maior uso de plataformas digitais, o que pode reduzir custos, facilitar o acesso e tornar o processo mais compatível com a rotina dos candidatos.”
Velázquez entende que essa flexibilização traz desafios importantes. “A formação do condutor não se limita ao cumprimento de carga horária, mas envolve a assimilação de valores ligados à segurança viária, ao comportamento no trânsito e à percepção de risco”, entende.
Para o engenheiro, sem fiscalização e critérios rigorosos de avaliação, existe o risco de que a formação se torne excessivamente formal, sem garantir a efetiva qualidade do aprendizado.
“Do ponto de vista da segurança viária, a mudança pode ser positiva se vier acompanhada de mecanismos eficazes de controle, avaliação e padronização dos conteúdos, garantindo que todos os novos condutores atinjam um nível mínimo adequado de conhecimento e habilidade.”
Caso contrário, para Velázquez, há o risco de aumento de condutores menos preparados, o que impacta diretamente os índices de sinistros de trânsito. “Em síntese, a nova resolução moderniza o processo, mas seu sucesso dependerá da forma como será implementada, fiscalizada e continuamente avaliada”, finaliza.
Redução de custos
Engenheiro civil com mestrado no Departamento de Transportes da Universidade de São Paulo (USP) – São Carlos e especialista em trânsito, Anderson Manzoli entende que o objetivo principal da mudança no processo de obtenção da CNH é a redução de custos.
“Não houve mudança no conteúdo a ser estudado na prova teórica, nem mudança na forma que se avalia esse conhecimento. Agora existe uma flexibilização da exigência de frequentar autoescolas, permitindo que o candidato possa se preparar de forma independente para as provas. Quanto a parte prática, o candidato pode optar por um instrutor autônomo credenciado que cumpra os requisitos legais estabelecidos pelos órgãos de trânsito para aprender a dirigir”, diz Manzoli.
Para o especialista em trânsito, a mudança busca reduzir custos, ampliar o acesso à habilitação e tornar o processo mais inclusivo, especialmente para pessoas de baixa renda ou que vivem em regiões com pouca oferta de Centros de Formação de Condutores.
“Antes havia uma carga horária mínima obrigatória de aulas teóricas e práticas, o que tornava o processo mais caro. Essa proposta busca apenas uma comprovação de competência do candidato na hora de realizar as avaliações. O Detran continua responsável pela aplicação dos exames médicos, psicológicos, teóricos e práticos, garantindo que os critérios de segurança sejam mantidos.”
Para Manzoli, sem a ‘mediação obrigatória’ das autoescolas, fica apenas a responsabilidade individual do candidato. Caberá ao candidato adquirir os conhecimentos técnico, legislação de trânsito e direção defensiva.
“Aos que têm facilidade na aprendizagem autônoma, essa flexibilização represente um avanço em termos de liberdade e acesso. Contudo, o preparo adequado deve ser baseado em políticas públicas de educação continuada para o trânsito.”
Manzoli adverte que saber dirigir de forma colaborativa e responsável não é só passar numa prova e depois dirigir sem etiqueta, de forma não colaborativa. “Dirigir bem é entender que os espaços públicos pertencem a todos nós e obedecer às regras de trânsito com ética e educação é a melhor forma de criar um ambiente de trânsito mais seguro”, finaliza.