No Brasil, as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) compõem cerca de 99% das companhias e respondem por cerca de 30% do PIB. São, portanto, parte essencial da economia nacional. E, ainda assim, o regime que lhes dá tratamento tributário simplificado — o Simples Nacional — mostra sinais claros de defasagem que penalizam justamente os empreendedores que crescem.
Enquanto o limite anual do regime de Microempreendedor Individual (MEI) permanece estático em R$ 81 mil desde 2018, há projetos em tramitação que sugerem elevar esse teto para cerca de R$ 144,9 mil para o MEI, R$ 869 mil para microempresa (ME) e R$ 8,69 milhões para empresa de pequeno porte (EPP).
Mas até agora nada foi implementado. Esse congelamento cria uma armadilha: o empreendedor cresce, ultrapassa o teto, e vê-se forçado a migrar para regimes mais caros ou perder a simplicidade que motivou o início do negócio. Durante os últimos anos, multiplicaram-se os relatos de microempreendedores que, ao ultrapassarem o limite de faturamento, acabam forçados a migrar para regimes mais caros e complexos — mesmo quando seu crescimento ainda é incipiente. O que deveria ser um sinal positivo de expansão vira, na prática, um gatilho de insegurança: crescer passou a ser risco, não recompensa.
O que está em jogo vai além da tributação: trata-se de incentivo ao crescimento ou penalização por ele. Quando o sistema diz “você pode crescer”, mas simultaneamente impõe escadinhas, poucas margens de manobra e desincentivo direto, o resultado é o oposto: estagnação e informalidade. Observações apontam que mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados em 2024 apenas por ultrapassar os limites de receita bruta permitidos.
Além disso, a não atualização automática dos tetos agrava o problema. O projeto de lei complementar (PLP 108/21) que propõe elevar os limites enfrenta resistência, e essa demora equivale a dizer ao pequeno empreendedor: “Cresça-até-aqui”.
Ambiente tributário adequado para pequenas empresas significa simplicidade, previsibilidade, capacidade de investimento e margem de manobra. Um teto congelado equivale a teto de vidro. O empresário que ultrapassa o limite perde os benefícios do Simples, paga mais impostos, enfrenta obrigações maiores — resultado: muitos preferem manter o negócio sem crescer formalmente ou até voltar à informalidade.
Se o Brasil quer que as MPMEs sejam de fato “espinha dorsal da economia”, como afirmam organismos como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Organização das Nações Unidas (ONU), é preciso que o sistema tributário acompanhe o crescimento delas — não que o limite as mantenha em casulo.
Em última instância, o que se propõe é simples: permitir que os empreendedores possam formalizar, crescer, reinvestir, e permanecer no regime simplificado sem que o próprio sucesso se torne obstáculo. Qualquer outro caminho é auto boicote ao pequeno negócio brasileiro.