O Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) vai deixar de existir em 31 de dezembro deste ano. A data está na lei complementar nº 3.091/2021, sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de segunda-feira, 27 de setembro.
O tucano sancionou a lei horas depois de o desembargador Fernão Borba Franco, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), autorizar a Câmara a retomar a tramitação do projeto de lei complementar nº 19/2021, sobre a transformação da autarquia em secretaria municipal. A decisão atende recurso de apelação impetrado pela prefeitura.
Segundo o Palácio Rio Branco, até o final de dezembro serão feitas as alterações necessárias para a transformação do Daerp em secretaria. O governo ressalta que os serviços de água e esgoto do município continuam com a mesma estrutura, administrados diretamente pela prefeitura, “permitindo maior agilidade e adequação à política e às novas diretrizes do Marco Regulatório do Saneamento Básico”.
Os serviços prestados pelo Daerp serão operados pela nova secretaria, que vai incorporar a estrutura e o quadro de funcionários da autarquia municipal. A lei sancionada estabelece, ainda, que até o final do processo de transição, as dívidas existentes entre o município e o departamento terão que ser quitadas.
O projeto foi aprovado pela Câmara em 22 de abril. Porém, no mesmo dia, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Mello, da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar em mandado de segurança proposto pela vereadora Duda Hidalgo (PT), suspendeu a tramitação do projeto e considerou nulo todo o processo legislativo.
A decisão em primeira instância impediu a sequência do trâmite legislativo do projeto e, como conseqüência, a sanção do prefeito Duarte Nogueira. Duda Hidalgo questionou a votação em plenário. Segundo a parlamentar, a proposta deveria seguir as regras da Lei Orgânica do Município (LOM) – a “Constituição Municipal” – em relação a este tipo de proposta.
Ou seja, deveria ter sido votada em duas discussões – com intervalo de dez dias entre cada sessão – e com exigência de maioria qualificada de votos (dois terços favoráveis). No caso de Ribeirão Preto, que tem 22 vereadores, seriam necessários 15 votos. Na votação feita pela Câmara, 13 parlamentares votaram a favor, oito contra e o presidente do Legislativo, Alessandro Maraca (MDB), não votou porque regimentalmente ele só é obrigado a votar quando há empate.
Em agosto, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo considerou a votação nula. Segundo a magistrada, o processo legislativo determina que as leis elaboradas por qualquer um dos entes que compõem a Federação – União, Estados e Municípios – devem ser feitas em conformidade com o previamente descrito na Constituição Federal, na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica Municipal, respectivamente.
Autora do mandado de segurança contra a extinção do Daerp, Duda Hidalgo afirma que a legislação sancionada é “absurda e ilegal” e abre as portas para a terceirização. “Estou em contato direto com o Sindicato dos Servidores Municipais, com os funcionários e as funcionárias do Daerp e com nossas advogadas para elaborar um plano de ação e definir os próximos passos”, diz.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/ RPGP) afirmou ao Tribuna que está estudando o assunto e deverá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça.
Um dos principais argumentos da prefeitura para a transformação do Daerp em secretaria é a de que com a mudança ele não poderá ser privatizado no futuro. O Daerp é especializado em saneamento básico e conta com controle financeiro próprio. Tem cerca de 204 mil ligações de água e uma previsão de receita para este ano de R$ 332 milhões.
Opera 120 poços que abastecem a cidade. São cerca de 770 funcionários e uma folha de pagamento mensal em torno de R$ 3,9 milhões. No ano passado, segundo dados do site da autarquia, arrecadou R$ 281 milhões contra uma previsão de receita de R$ 328 milhões. A inadimplência atual do Daerp é de aproximadamente 25%.