A Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) lançou novo edital do Acordo Paulista, voltado para débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e multas aplicadas pelo Procon, que estejam inscritos em dívida ativa.
A meta do programa é realizar R$ 15 bilhões em acordos com descontos de até 75% nos juros e na multa além de parcelamentos em até 120 vezes. A renegociações vão até 27 de fevereiro de 2026. A adesão será realizada exclusivamente pelo site oficial do programa: www.acordopaulista.sp.gov.br