A prefeitura de Ribeirão Preto publicou, no Diário Oficial do Município da última quinta-feira, 25 de setembro, edital nº 01/2025 que regulamenta o processo seletivo para a contratação temporária de professores para a rede municipal de ensino. Serão chamados conforme a necessidade de substituição de docentes.
As inscrições começaram nesta sexta-feira (26) e vão até 10 de outubro, exclusivamente pelo site da empresa RBO Concursos, que realizará o certame (rboconcursos.seleção.net.br). A taxa de inscrição custa R$ 33,60, havendo possibilidade de isenção para candidatos enquadrados em critérios legais.
As provas estão previstas para o dia 2 de novembro, em Ribeirão Preto. O processo seletivo terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme necessidade da administração municipal. Há vagas para diversas disciplinas.
A remuneração é de R$ 23,22 por hora/aula para PEB I (Educação Infantil — 0 a 5 anos) e PEB II (anos iniciais do Ensino Fundamental — 1º ao 5º), enquanto para PEB III (anos finais do Ensino Fundamental — 6º ao 9º ano) a remuneração é de R$ 27,96 por hora/aula.
A medida foi autorizada pelo prefeito Ricardo Silva, a partir de solicitação da Secretaria da Educação, que destacou que a iniciativa é para atender uma demanda emergencial e temporária. Serão selecionados candidatos para atuar como professor de Educação Básica I e II.
A lista traz ainda professor de Educação Básica III nas disciplinas de Arte, Ciências, Educação Física, Geografia, História, Inglês, Língua Portuguesa e Matemática; Atendimento Educacional Especializado (AEE); e Guia-Intérprete, Professor Intérprete e Professor Surdo com domínio em Libras.
Decisão judicial – A rede municipal de ensino de Ribeirão Preto terá de garantir profissional de apoio pedagógico e cuidador para todos os alunos com deficiência intelectual matriculados nas 146 escolas públicas vinculadas à Secretaria de Educação. Ação movida pela Promotoria da Pessoa com Deficiência do Ministério Público foi impetrada em 2023 e transitou em julgado no dia 12 de agosto deste ano, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Não cabe mais nenhum recurso à prefeitura de Ribeirão Preto. A decisão final foi expedida após o município perder ação proposta pelo do promotor Carlos Cezar Barbosa na Justiça de Ribeirão Preto e recorrer ao TJSP. Em caso de descumprimento, o município será multado em R$ 300/dia por aluno não atendido.
O valor total da multa por estudante tem teto de R$ 30 mil. Segundo dados da Secretaria Municipal de Educação, em novembro de 2024 a rede municipal tinha 1.330 estudantes com algum tipo de deficiência intelectual. O profissional deverá atender exclusivamente uma sala de aula, ainda que haja mais de um aluno nessas condições, e por todo período de atividade escolar.
O cumprimento da decisão judicial pela prefeitura ficará condicionado à apresentação, por parte de pais ou responsável, de declaração assinada por médico, psicopedagogo ou pedagogo atestando a deficiência do aluno e justificando a necessidade do funcionário.
A ação pública inicial tem por base inquérito civil que apurou frequentes reclamações de pais e responsáveis sobre a falta de assistência especializada nas escolas municipais de Ribeirão Preto.
Alunos com deficiência intelectual, incluindo quem tem Síndrome de Down, transtorno do espectro autista e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, enfrentavam dificuldades para acessar os recursos necessários, como apoio pedagógico e cuidados pessoais durante o período escolar.
Na decisão, o Tribunal de Justiça considerou os argumentos do MP de que a ausência desses profissionais fere tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (EA), quanto o da Pessoa com Deficiência, além de ir contra normas da Constituição Federal.
A sentença destaca que a inclusão escolar vai além do mero acesso físico à sala de aula e exige um atendimento completo, com respeito à dignidade e autonomia dos alunos.
Outro lado
Em agosto, a Secretaria Municipal da Educação informou, por meio de nota, que estava em andamento um processo licitatório voltado à ampliação do quadro de profissionais de apoio, de modo a atender à crescente demanda da rede municipal.
Destacou ainda que as crianças, público-alvo da Educação Especial, não são assistidas apenas pelo profissional de apoio escolar, mas por uma equipe multiprofissional composta por professor regente; de atendimento educacional especializado (AEE); agente de suporte operacional escolar.