Raquel Montero
Cerca de 60 milhões de pessoas de todo o Brasil começaram a ser beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) criada pelo Governo Federal, que estabelece o direito às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, que usarem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, de ficarem isentas de pagar pela energia elétrica consumida. A TSEE abrange também pessoas idosas e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico e aquelas atendidas por sistemas isolados com geração de energia por placas solares e baterias.
As pessoas que não tem inscrição no CadÚnico devem fazer a inscrição para terem acesso à esse direito. Em Ribeirão Preto/SP a inscrição é feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que fica na Rua Augusto Severo, 819. Essa medida faz parte da reforma do setor elétrico, com o objetivo de trazer mais justiça na conta de energia elétrica, levar mais desenvolvimento social para as pessoas, diminuir a desigualdade, melhorar a qualidade de vida e emancipar as pessoas que mais precisam.
É um desdobramento do programa Luz Para Todos (LPT), criado em 2003, durante o primeiro mandato do Presidente Lula, e relançado em 2023. O LPT é reconhecido como o maior programa de universalização de energia do mundo. O objetivo do LPT é universalizar o acesso à energia elétrica em todo o Brasil, priorizando o uso de soluções sustentáveis, como a instalação de sistemas solares fotovoltaicos, que já garantem energia elétrica nas comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e tradicionais.
O LPT contribui para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, combatendo a pobreza energética, promovendo oportunidades de geração de renda e preservando o bioma amazônico, reforçando o papel estratégico da energia como vetor de transformação da vida das pessoas.
Oportuno lembrar de Getúlio Vargas, quando da defesa do petróleo do Brasil, ergueu sua mão coberta de petróleo para ostentar ao mundo a riqueza produzida pelo povo brasileiro. Uma cena emblemática que contribuiu para eternizar em nós a lembrança de que é o trabalho do povo que produz as riquezas do país, e assim sendo, essas riquezas devem servir ao povo, notadamente ao povo trabalhador mais necessitado.
Na mesma sintonia, o jurista brasileiro Dalmo de Abreu Dallari, que deixou eternizado na humanidade um legado de conhecimento, em seu livro Elementos de Teoria Geral de Estado, um clássico utilizado na ciência política e no estudo do Direito, explicando sobre os direitos fundamentais das pessoas, assim ensinou;
“Na busca desse conhecimento é necessário reconhecer que nenhuma teoria tem valor algum se não servir para a prática. A par disso é preciso ter em conta que o Estado, criação humana e instrumento de seres humanos, não é bom ou mau em si mesmo, mas será aquilo que forem as pessoas que o controlarem.”
Trata-se, então, de uma política pública eficaz no atendimento de um direito fundamental que possibilita transformar para melhor a vida, que buscou com que todas as pessoas tenham acesso à esse direito, inclusive as pessoas que menos dinheiro tem, e, por esse motivo, são as mais necessitadas de políticas públicas. É direito!
* Advogada, pós-graduada em leis e direitos