O Tribunal do Júri da Comarca de Bicas, na Zona da Mata Mineira, proferiu, na noite desta segunda-feira (26), sentença condenatória contra o sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, Mauro Aloisio Kaiser Rossignoli, pelo homicídio de Célio Nunes de Oliveira, de 41 anos, natural de Franca (SP). O crime ocorreu em maio de 2012, durante uma abordagem policial no centro daquela cidade.
O conselho de sentença acolheu, por maioria, a tese do Ministério Público de homicídio doloso, reconhecendo que o réu assumiu o risco de produzir o resultado morte. A juíza presidente do Júri fixou a pena em seis anos de reclusão, em regime semiaberto, além da perda do cargo público, como efeito automático da condenação. O réu foi conduzido imediatamente ao sistema prisional após a leitura da sentença.
Dinâmica do crime e elementos dos autos
Consta dos autos que, na noite dos fatos, a vítima havia chegado à cidade de Bicas para uma viagem de trabalho. Segundo apurado na fase inquisitorial e confirmado na instrução processual, após realizar contato com a família, informando que se hospedaria em um hotel, Célio foi abordado pelo policial na via pública e, na sequência, alvejado por disparo de arma de fogo.
A defesa sustentou, durante o plenário, a tese de legítima defesa, afirmando que o policial teria reagido a uma tentativa da vítima de sacar uma arma. Entretanto, o Ministério Público apresentou imagens de circuito de segurança que infirmaram essa versão. Os vídeos exibidos ao Conselho de Sentença mostram o momento exato da abordagem e o disparo, além de registros em que o policial aparece retirando objetos dos bolsos da vítima, incluindo um telefone celular, antes de colocar o corpo na viatura.
Outro ponto destacado na acusação refere-se às irregularidades posteriores ao fato. De acordo com o Ministério Público, a vítima foi registrada no hospital local como indigente, o que postergou por cerca de 12 horas a comunicação do óbito à família.
Manifestação da acusação e da assistência
A promotoria classificou a decisão como uma “afirmação da soberania do Tribunal do Júri e da prevalência da legalidade sobre eventuais abusos de autoridade”. Já a assistência de acusação, que representa os interesses dos familiares da vítima, manifestou-se publicamente, destacando que a condenação representa um marco simbólico, embora a pena tenha sido considerada branda.
Presente no plenário, a filha da vítima, Yasmin Fonseca, que atualmente cursa Direito, destacou que o desfecho do julgamento representa o encerramento de uma longa busca por justiça que se estendeu por mais de uma década.
Recursos e execução
A defesa do réu informou que irá interpor recurso de apelação, visando discutir tanto a dosimetria da pena quanto a própria decisão de condenação. Entretanto, considerando a execução imediata da pena privativa de liberdade e a decretação da perda do cargo, o réu permanece recolhido, nos termos do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, em sua redação atualizada.
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