Defesa de Lincoln Fernandes questiona o rito adotado no processo de cassação, alegando irregularidades na formação da Comissão Processante e tratamento desigual
O juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, negou nesta segunda-feira, 30 de março, o pedido de liminar proposto em mandado de segurança impetrado pela defesa do vereador Lincoln Fernandes (PL), que pretende suspender os trabalhos da Comissão Processante (CP) instaurada na Câmara Municipal para investigar suposta prática de ”rachadinha” no gabinete do parlamentar.
A defesa questiona o rito adotado no processo de cassação, alegando irregularidades na formação da Comissão Processante e tratamento desigual em relação a outros vereadores em situações semelhantes. O magistrado entende que, neste momento, não há indícios suficientes de ilegalidade nem urgência que justifiquem a suspensão imediata.
A decisão destaca que eventuais diferenças de procedimento e penalidades devem ser esclarecidas pelas autoridades envolvidas. O magistrado também determinou que a Comissão Processante remeta informações à Justiça de Ribeirão Preto no prazo de dez dias, para posterior julgamento do mérito do mandado de segurança.
A Comissão Processante inicia nesta terça-feira(31), às 14h30, a fase de depoimento de testemunhas. A sessão será na Sala de Comissões do palácio Antônio machado Sant’Anna, sede do Legislativo, e é aberta ao público. Foram convocados a depor os ex-assessores de Lincoln Fernandes.
São quatro: Marcos Fabiano dos Santos, Ana Paula Vicentin, Carol Morais e Juliana Vieira. Todos prestarão esclarecimentos sobre as denúncias investigadas, já que acusaram o parlamentar, pelas redes sociais, de prática do crime de “rachadinha”.
No dia 24 de fevereiro, Lincoln foi denunciado pelo comerciante Hagara Espresola Ramos, o popular Hagara do Pão de Queijo, de prática de rachadinha. Além da denúncia no Legislativo, que aprovou por unanimidade abertura de investigação, Hagara também protocolou a denúncia no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) que investiga o caso.
A etapa de oitivas é considerada uma das mais relevantes da Comissão Processante, pois é quando são colhidos depoimentos que podem contribuir para o esclarecimento dos fatos.
A Comissão é composta pelos vereadores Jean Coraucci (PSD), presidente; Judeti Zilli (PT), relatora; e Sargento Lopes (PL), membro. Após a fase de instrução, que inclui a coleta de depoimentos e análise de documentos, será elaborado relatório final que poderá recomendar o arquivamento do processo ou a continuidade com eventual pedido de cassação de mandato.
Na semana passada, a Comissão Processante também encaminhou para a Polícia Civil o compartilhamento de informações sobre as investigações que ela está realizando sobre o assunto. Desde que as denúncias foram feitas, Lincoln Fernandes sempre negou, por meio de sua defesa, a prática dos delitos.
No dia 24, a CP decidiu pela continuidade das investigações. A decisão foi unânime favorável ao relatório prévio. A Comissão Processante é presidida por Jean Corauci (PSD) com relatoria de Judeti Zilli (PT) e participação de Sargento Lopes (PL).
A comissão também pedirá à Polícia Civil o compartilhamento dos dados obtidos e que ainda serão levantados no inquérito criminal. A CP ainda encaminhou à presidência da Câmara pedido para analisar a possibilidade de abertura de sindicância administrativa contra o coordenador de Comunicação do Legislativo, o jornalista Samuel Prisco.
Foi acusado por Lincoln Fernandes de ter envolvimento nas denúncias. No dia 10 de março, ele pediu exoneração do cargo. A demissão começa a valer nesta terça-feira (31). A Comissão Processante tem até 60 dias para concluir os trabalhos, mas esse prazo pode ser prorrogado. O processo apura possível quebra de decoro parlamentar. De forma geral, esse tipo de apuração verifica se houve conduta incompatível com a função pública.
A denúncia contra Lincoln Fernandes partiu do comerciante Hagara Espresola Ramos, o popular Hagara do Pão de Queijo, e pode gerar a cassação de mandado do parlamentar. O vereador, representado pelos advogados Heráclito Mossin e Júlio Mossin, nega qualquer tipo de irregularidade em seu gabinete.
No dia 23 de fevereiro, o comerciante Hagara Espresola Ramos (Avante), o Hagara do Pão de Queijo,protocolou, no Ministério Público de São Paulo (MPSP) e na Câmara, pedido de investigação contra Lincoln Fernandes por quebra de decoro parlamentar devido à suposta prática de “rachadinha” em seu gabinete.
Na sessão de 25 de fevereiro, vinte dos 22 vereadores de Ribeirão Preto votaram a favor de instalação de Comissão Processante no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. Porém, o colegiado devolveu a denúncia à Mesa Diretora para que a CP fosse definida entre todos os legisladores – o rito adotado anteriormente poderia ser alvo de questionamento.
Procurado, Lincoln Fernandes disse que só vai se manifestar nos autos ou por seus advogados. A defesa destaca também o que chamam de existência de “trama política e interesses escusos”, um esquema que teria sido orquestrado “para condenar uma pessoa inocente, no mais amplo e absoluto sentido da palavra.”