A juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, anulou a homologação, pela Comissão de Licitações da Secretaria Municipal da Administração, do pregão eletrônico nº 080/2023 que definiu a empresa Liberty Construções e Serviços Ltda. vencedora do processo licitatório para a coleta e destinação de resíduos sólidos de Ribeirão Preto.
A empresa venceu o lote da licitação do lixo que trata do gerenciamento de resíduos sólidos ao apresentar proposta de R$ 79.899.773,04. No dia 14 de julho, a magistrada havia concedido liminar à Estre Spi Ambiental S/A, atual prestadora do serviço, suspendendo a assinatura do contrato entre a prefeitura e a vencedora.
A Estre SPI Ambiental entrou com mandado de segurança contestando a decisão do pregoeiro responsável e do secretário de Administração, Ricardo Fernandes de Abreu. Questionava o julgamento de improcedência do recurso administrativo interposto contra a habilitação da empresa Liberty Construções e Serviços.
A nova decisão da magistrada foi expedida na semana passada e não atinge o lote da licitação da limpeza urbana, vencido pela Suma Brasil, de Belo Horizonte (MG), por R$ 20.484.540,36. Esta parte não foi questionada judicialmente, mas também foi suspensa pela prefeitura no dia 20 de julho. O governo Duarte Nogueira (PSDB) optou por esperar o julgamento definitivo do caso para assinar o contrato.
Com a decisão da Justiça, a Secretaria Municipal de Administração terá de retroceder a licitação dos resíduos sólidos em uma etapa. Significa que terá de abrir prazo para as empresas participantes impetrarem os recursos que acharem pertinentes. A pasta vai analisá-los para depois fazer um novo julgamento deste lote.
A empresa que venceu o gerenciamento de resíduos sólidos havia entrado com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) questionando a liminar de primeira instância. O agravo está na 5ª Câmara de Direito Público da Corte Paulista, que no dia 27 de setembro abriu o julgamento virtual. A mais recente movimentação do processo, segundo o portal do TJSP, foi feita no dia 2 de outubro com a juntada de petições pelas partes envolvidas.
O valor estimado de todo o processo licitatório – pregão eletrônico nº 080/2023 –, lançado em 12 de abril, era de R$ 125.478.732,12, mas as duas empresas vencedoras apresentaram valores inferiores aos previstos em edital. No total, o chega a R$ 100.384.313,40, bem abaixo do estimado em edital. São R$ 25.094.418,72 a menos, desconto de 20%.
Divisão – A licitação foi dividida em limpeza urbana, com custo estimado de R$ 28.901.342,52, e resíduos sólidos, com R$ 96.577.389,60. Cada lote recebeu 16 lances iniciais, mas apenas duas empresas foram habilitadas. Para os serviços de limpeza urbana foi habilitada a Suma Brasil, de Belo Horizonte (MG), com 50 anos no mercado e que ofereceu R$ 20.484.540,36.
Este lote não foi questionado judicialmente, mas também foi suspenso por fazer parte do mesmo pregão. A Estre Spi Ambiental ainda é responsável pela coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de feiras livres. Os serviços de limpeza urbana envolvem várias atividades.
A lista traz varrição manual, lavagem manual e mecanizada de ruas, avenidas, travessas, alamedas, praças e áreas públicas; limpeza e desinfecção de feiras livres, locais com eventos e em situações emergenciais; remoção e transporte de descartes irregulares; e fornecimento de veículo para fiscalização dos serviços.
O gerenciamento de resíduos sólidos incluem coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos porta a porta; coleta seletiva de resíduos recicláveis; coleta e transporte de resíduos sólidos em núcleos e áreas de difícil acesso e com caminhão nos Ecopontos; e transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos.
“Produção” – Levantamento da Coordenadoria de Limpeza Urbana (CLU) revela que cada um dos 702.739 moradores de Ribeirão Preto – segundo balanço parcial do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – produz, em media, todos os dias, 800 gramas de lixo.
Diariamente são recolhidos na cidade 558.914 quilos de resíduos, o que totaliza por mês 16.767.420 730 quilos. O lixo orgânico da cidade é levado para uma área de transbordo na Rodovia Mário Donegá (SP-291) e depois para o aterro sanitário, em Guatapará.