Raquel Montero *
É, nem tudo que está, fica. Nada na vida é permanente, exceto a mudança. Outro dia falamos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita, a chamada CNH Social, para pessoas de baixa renda, isentando a pessoa de pagar por todas as etapas da habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova (inclusive segunda tentativa, em caso de reprovação), e emissão da CNH. A lei que criou a CNH Social foi feita neste ano de 2025, e está em vigor.
A alteração foi feita no Código de Trânsito Brasileiro para permitir que o dinheiro das multas de trânsito seja utilizado para viabilizar a CNH Social para as pessoas de baixa renda. Até então, o dinheiro arrecadado com as multas era utilizado para outras finalidades, como custeio de sinalização e renovação de frota de veículos.
Para ter direito à CNH Social a pessoa deve ter 18 anos ou mais, estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Agora, sobre o mesmo assunto, CNH, temos mais uma boa novidade.
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), aprovou nesta segunda-feira, dia 1º, a resolução que simplifica o processo de obtenção da CNH. Após passar por consulta pública, o texto proposto pelo Ministério dos Transportes foi aprovado por unanimidade pelo CONTRAN.
Com as novas regras foi simplificado o processo de obtenção da CNH, e não é mais obrigatório autoescola antes de fazer as provas de direção. As medidas podem reduzir em até 80% o custo total da CNH, beneficiando milhões de pessoas, até então excluídas pelos custos e pela burocracia.
Com as novas regras, o custo para tirar o documento, que hoje é de cerca de R$ 5 mil, pode ser reduzido em até 80%. As provas, teórica e prática, continuam obrigatórias, claro, e é bom que assim seja, tanto para o bem da própria pessoa candidata, como para o bem da segurança pública, mas, continuam obrigatórias com as seguintes boas novas; A abertura do processo pode ser feita pela própria pessoa no aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
O Ministério dos Transportes irá disponibilizar todo o conteúdo teórico online, gratuitamente. Quem preferir poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas. Sobre as aulas práticas, passará das atuais 20 horas para 02 horas, e a pessoa poderá escolher entre autoescolas, pessoas instrutoras autônomas credenciadas pelo DETRAN ou preparações personalizadas, e será permitido o uso de carro próprio para as aulas práticas.
As pessoas instrutoras autônomas serão autorizadas e fiscalizadas pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente. É uma medida eficaz para equidade e inclusão social, com potencial transformador na vida de todas as pessoas, especialmente na vida de pessoas de baixa renda, de mulheres negras, periféricas e chefes de família, que enfrentam barreiras econômicas para arcar com os custos da habilitação, de maneira que, trata-se de uma política pública que reforça o compromisso com a equidade, a inclusão social e a promoção da cidadania.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, argumentou que; “O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política pública de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia. Estamos modernizando o sistema, ampliando o acesso e mantendo toda a segurança necessária”, afirmou, em comunicado.
* Advogada, pós-graduada em leis e direitos