A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 4 de março, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que altera as competências da União, dos Estados e dos municípios para fortalecer o combate ao crime.
A PEC foi aprovada com 487 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno e por 461 a 14 no segundo. Agora o texto será analisado no Senado e, se aprovado de novo, será promulgado – sem a necessidade de sanção pelo presidente da República.
Um acordo feito mais cedo entre o relator da PEC, Mendonça Filho (União Brasil-PE), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), levou à retirada do trecho que previa uma brecha para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O trecho que previa a realização de um referendo sobre o assunto não constava no texto original da PEC elaborada pelo governo Lula e foi incluído pelo relator durante a elaboração do parecer. Mas a pressão das bancadas de esquerda ensaiou travar a aprovação, e Motta convenceu o relator pela retirada do tema.
Estados – A PEC aprovada prevê o endurecimento penal contra faccionados e blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas – na contramão do proposto no texto original, elaborado pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
O texto apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública um ano atrás reforçava a garantia de que Estados não perderiam autonomia no combate ao crime, para se precaver das críticas de governadores contrários à iniciativa. As mudanças feitas por Mendonça Filho, entretanto, trazem mais fortalecimento aos Estados.
O projeto retira a previsão de criação da Polícia Viária Federal (uma reformulação da Polícia Rodoviária Federal proposta pelo governo Lula) e a competência privativa da União sobre segurança pública e defesa social, só restando ao governo federal legislar sobre atividade de inteligência.
Em vez de caber à União “manter” a segurança pública e a defesa social, o texto prevê que ela vai “prover os meios necessários à manutenção”, sinalizando financiamento por parte do governo federal, e não execução. E prevê que cada ente federativo vai ter seus próprios conselhos e políticas sobre o setor.
A PEC também dá poder aos Estados para criar forças-tarefa e organizar o sistema socioeducativo sem a participação da União e fortalece os parlamentares contra outros Poderes.
Isso porque dá competência ao Congresso para “sustar (derrubar) os atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”.
Mendonça Filho desfez várias das mudanças do governo Lula e entrou numa seara sobre a qual o projeto original não versava. Por fim, a PEC constitui como fonte de financiamento dos fundos de segurança 30% do montante arrecadado por casas de apostas (as bets), valores “recuperados, apreendidos, confiscados ou objeto de perdimento definitivo em razão da exploração ilegal das apostas de quota fixa” e outras fontes definidas posteriormente em lei.
Lula – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou nesta quinta-feira (5) a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. Disse que a proposta “prepara o país para combater de forma ainda mais firme e eficaz o crime organizado”.
Lula agradeceu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aos líderes da Casa Baixa do Congresso. Disse que o Senado “será sensível à importância deste tema para todas as famílias brasileiras” a partir de agora.A comemoração foi feita em publicação no X nesta quinta.
“Com o Sistema Único de Segurança Pública garantido na Constituição, Estados, Municípios e a União terão melhores condições para atuar de modo conjunto, eficiente e organizado, assim como agem hoje no SUS (Saúde). E contarão com mais orçamento para isso, com recursos provenientes das Bets”, completou.
Em vez de caber à União “manter” a segurança pública e a defesa social, o texto prevê que ela vai “prover os meios necessários à manutenção”, sinalizando financiamento por parte do governo federal, e não execução. E prevê que cada ente federativo vai ter seus próprios conselhos e políticas sobre o setor.
O presidente fez um gesto a prefeitos e disse que eles poderão, a partir de agora, ter suas próprias polícias. Esse é um dispositivo que causou divergências internas no governo, mas que tinha apoio, entre outras pessoas, da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, por exemplo. Atualmente, os municípios contam com guardas municipais apenas.