A proposta invadiu assunto de competência exclusiva do prefeito e traz questões técnicas que tornam a impressão do boleto inviável
O prefeito Ricardo Silva (PSD) encaminhou para a Câmara de Ribeirão Preto, veto total ao projeto de lei que pretendia garantir ás pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, os boletos de suas contas de água e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) confeccionados em braille.
Braille é um sistema de escrita e leitura tátil para as pessoas cegas inventado pelo francês Louis Braille (1809-1852). Consta do arranjo de seis pontos em relevo. A diferente disposição desses pontos permite a formação de 63 combinações ou símbolos usados para escrever textos.
Segundo o autor do projeto de lei, o vereador Antônio Baptista Lopes Junior (PL, o Junin Dêdê, a propositura visava assegurar o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência visual no município de Ribeirão Preto.
Na justificativa do veto, a prefeitura afirmou que consultou as entidades no município que desenvolvem atividades com os deficientes visuais sobre a propositura, obtendo como resposta, que apesar da nobre intenção, o projeto de lei apresenta condições desfavoráveis. Isso porque, a impressão de boletos com código de barras em braille não é tecnicamente viável, já que o referido código precisa ser lido por sistemas ópticos padronizados, impossibilitando sua tradução em relevo sem a perda da funcionalidade.
Justificou ainda que a produção de documentos em braille exige impressão especializada, com equipamentos e contratos específicos, acarretando custos adicionais significativos ao município e as concessionárias envolvidas neste trabalho. Além disso, a entrega física desses boletos aos contribuintes exigiria cuidados especiais, para não amassar ou danificar o Braille, o que torna o processo mais complexo e demorado, principalmente considerando que um boleto em Braille pode ocupar até seis páginas, enquanto o boleto comum ocupa apenas uma.
Por fim, afirmou que a proposta invadiu a competência do chefe do Executivo ao avançar em matéria de exclusiva legislação do prefeito.
Agora, o veto será analisado pelos vereadores que poderão acatá-lo ou rejeitá-lo. Este ano foram emitidos pela prefeitura de Ribeirão Preto 358.356 carnês do IPTU com estimativa de arrecadação de R$ 541.720.279.
Levantamento da Secretaria Municipal da Fazenda do município revela que, até o mês de julho, 51.582 contribuintes estavam com todas as parcelas do imposto em aberto. Segundo a prefeitura, o número e devedores do IPTU inscritos na dívida ativa – débito de anos anteriores – era até aquele mês de 66.325 contribuintes, o que totalizava uma dívida de R$ 428.639.613,54.