Reforma administrativa: Prefeitura de RP corta 98 cargos

Proposta desenvolvida pela Fipe atende determinações do Tribunal de Justiça, amplia atribuições de pastas estratégicas e reduz o total de atividades administrativas 
 
A prefeitura de Ribeirão Preto concluiu o processo de reestruturação administrativa da gestão municipal, implementando um novo desenho organizacional que promove a redução de 98 cargos comissionados, otimizando a utilização de funções de confiança e atividades gratificadas. A medida atende integralmente às determinações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), estabelecidas em recentes decisões judiciais. 
 
A nova lei reestruturante é resposta direta à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) julgada pelo Órgão Especial do TJSP, que declarou inconstitucionais 269 cargos comissionados, 86 funções de confiança e 93 atividades gratificadas, por entender que exerciam atribuições técnicas, burocráticas ou rotineiras – incompatíveis com o provimento em comissão previsto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 115, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo. 
 
A decisão também reforçou precedentes de ADIs anteriores que já orientavam a restrição dos cargos comissionados às funções de natureza política, estratégica e de assessoramento direto, exigindo ajustes estruturais para alinhamento jurídico. 
 
Proposta técnica e fundamentada – O novo modelo administrativo foi elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), contratada para diagnosticar a estrutura organizacional e propor soluções voltadas à eficiência, à economicidade e à segurança jurídica.  
 
O estudo envolveu análise comparativa com outras administrações, mapeamento detalhado de atribuições e hierarquias, além da revisão da compatibilidade das funções com o ordenamento jurídico vigente. 
 
O resultado é uma estrutura modernizada, que fortalece a coordenação entre áreas estratégicas e amplia a interlocução com políticas públicas estaduais e federais, atendendo não apenas às determinações judiciais, mas também a critérios técnicos de racionalização e melhoria de resultados. 
 
Atualmente, a administração municipal conta com 882 cargos – entre comissionados, funções de confiança e atividades gratificadas. Com a nova estrutura, o total será reduzido para 784, mesmo com a criação de três novas secretarias. Trata-se de uma configuração mais enxuta, funcional e alinhada às necessidades da cidade. 
 
A reestruturação administrativa da prefeitura de Ribeirão Preto promove alterações estratégicas e de grande alcance no desenho das pastas municipais, tanto com a criação de novas estruturas quanto com a ampliação de atribuições de secretarias já existentes, alinhando a gestão a um modelo mais moderno, integrado e direcionado às demandas atuais e futuras da cidade. 
 
No campo da inovação institucional, foram criadas três secretarias com funções de alto impacto. A Secretaria da Cidadania e Pessoa com Deficiência nasce com a missão de articular e executar políticas públicas voltadas à inclusão social, à acessibilidade e à garantia de direitos, reunindo em uma mesma estrutura a capacidade de planejar, coordenar e monitorar ações que assegurem igualdade de oportunidades e participação ativa de todos os cidadãos, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade.  
 
A Secretaria de Tecnologia e Governo Digital assume o protagonismo na condução da transformação digital da administração municipal, incorporando a inovação tecnológica como eixo central para desburocratizar processos, ampliar a eficiência dos serviços e facilitar a interação da população com o poder público, por meio de soluções digitais acessíveis, ágeis e transparentes.  
 
Já a Secretaria de Comunicação tem como objetivo integrar, unificar e potencializar a comunicação institucional, garantindo clareza, objetividade e transparência na transmissão das informações, fortalecendo o diálogo com a sociedade e promovendo maior proximidade entre a gestão e a população. 
 
Paralelamente, três secretarias já existentes passam por uma reconfiguração para ampliar seu escopo de atuação. A atual Secretaria de Meio Ambiente passa a se chamar Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Sustentabilidade, incorporando políticas públicas voltadas ao agronegócio – setor que desempenha papel crucial no desenvolvimento econômico de Ribeirão Preto e da região.  
 
A mudança permite uma maior capacidade de articulação com programas estaduais e federais voltados ao setor, além de integrar as agendas de preservação ambiental e sustentabilidade às demandas de produção agrícola, garantindo equilíbrio entre crescimento econômico e responsabilidade socioambiental.  
 
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano é transformada em Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, unindo o planejamento urbano à política habitacional, o que possibilita maior eficiência na regularização fundiária, viabilização de novos projetos habitacionais e integração das diretrizes de ocupação do solo com as necessidades habitacionais da população.  
 
Por fim, a Secretaria de Infraestrutura é reorganizada como Secretaria de Infraestrutura e Zeladoria, assumindo papel ampliado na conservação, manutenção e cuidados diários com a cidade, com o fortalecimento das equipes e da capacidade operacional para responder de forma mais ágil e eficaz às demandas da população, desde a manutenção viária até a limpeza urbana e a preservação de espaços públicos. 
 
Essa reconfiguração das secretarias representa mais do que uma adequação administrativa: trata-se de um reposicionamento estratégico da gestão, que passa a atuar de forma mais integrada, técnica e alinhada aos desafios de um município em expansão, garantindo que áreas sensíveis e prioritárias recebam atenção qualificada, recursos adequados e estrutura organizacional compatível com a complexidade das demandas atuais. 
 
O prefeito Ricardo Silva (PSD) destaca que a reestruturação representa um avanço estrutural. “Mais do que atender a uma determinação legal, esta reestruturação entrega uma administração mais racional, moderna e preparada para os desafios de uma cidade que cresce e se transforma. Reduzimos cargos, otimizamos funções e fortalecemos áreas estratégicas para garantir serviços de qualidade à população”, afirma. 
 
O projeto de lei complementar será encaminhado nesta quarta-feira, 13 de agosto, para tramitação na Câmara Municipal. Com sua aprovação, Ribeirão Preto passará a contar com uma estrutura administrativa juridicamente sólida, financeiramente sustentável e tecnicamente adequada para os próximos anos, reafirmando o compromisso da gestão com eficiência, legalidade e resultados.