Projeto de lei que revoga a doação de terreno no Distrito Empresarial foi aprovado na Câmara
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quarta-feira, 24 de setembro, por unanimidade entre os presentes (20 votos), projeto da prefeitura de Ribeirão Preto que revoga a lei complementar nº 2.945, de 22 de março de 2019 – autorizou a doação de terreno para o governo de São Paulo, na primeira etapa do Distrito Empresarial Prefeito Luiz Roberto Jábali, visando a construção de uma base do 9º Grupamento de Bombeiros.
O terreno fica na avenida Celso Daniel, tem área total de 6.614,03 metros quadrados e valia, quando da doação, R$ 1.404.555,41. A lei foi sancionada na gestão do prefeito Duarte Nogueira (na época no PSDB, hoje no PSD). Segundo a justificativa da prefeitura, a revogação está sendo feita devido ao descumprimento do prazo de três anos estabelecidos na legislação.
A prefeitura afirma ainda, que a retomada também tem como justificativa a manifestação do 9º Grupamento de Bombeiros de Ribeirão Preto de que, no momento, a prioridade é a construção de uma estação na região Central da cidade e que também não tem recursos financeiros para a implementação de uma nova estação no Distrito empresarial. A justificativa da corporação foi anexada ao projeto de le