A juíza Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública, deu 30 dias de prazo para que a prefeitura de Ribeirão Preto se manifeste a respeito dos cálculos de liquidação da ação dos 5.15%, referente a perdas salariais do funcionalismo público cujo valor de crédito executado é de R$ 114.643.485,91. O processo é semelhante ao dos 28,35%. A administração pode contestar a lista apresentada pelo Sindicato dos Servidores Municipais (SSM/RP).
Porém, em caso de contestação, terá de apresentar nova relação com os nomes e cargos dos servidores beneficiados e quanto pretende pagar depois de esgotar todas as possibilidades de recursos judiciais – sindicato diz que o caso já transitou em julgado e está em fase de execução. O despacho da magistrada é de 5 de dezembro. No mesmo documento, a juíza Luísa Helena Carvalho Pita descarta a inclusão de funcionários públicos da administração indireta como beneficiários e também de quem entrou com ação individual.
Essas pessoas dificilmente terão direito à reposição porque o prazo para ajuizar ações individuais (particulares) prescreveu há cinco anos, aproximadamente. O direito de funcionários do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp), Guarda Civil Metropolitana (GCM) e Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), por exemplo, será julgado em outra ação que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública. A situação é a mesma para quem não era filiado ao sindicato quando a ação foi impetrada.
Em 2008, o então juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, João Agnaldo Donizeti Gandini, emitiu sentença favorável ao sindicato, a prefeitura recorreu e agora, segundo a entidade sindical, a administração não pode mais apresentar recursos. O montante será dividido entre 2.384 servidores beneficiários da ação. Por meio de nota enviada pela Coordenadoria de Comunicação Social (CCS), o governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) informa que não foi notificado.
Os 2.384 beneficiários da ação dos R$ 114,6 milhões são funcionários da administração direta que eram filiados ao sindicato em 2008 e não impetraram ações individuais. O restante do funcionalismo não foi beneficiado pela decisão do hoje juiz aposentado João Gandini. A ação foi proposta pelo SSM/RP em 21 de dezembro de 2004. Cerca de 2.300 servidores aguardam a decisão de outra ação que trata sobre acordo coletivo de trabalho.
Atualmente, está em fase de julgamento na 2ª Vara da Fazenda Pública, mas sob a responsabilidade da juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo. A estimativa do SSM/RP é que este segundo caso represente mais R$ 117,8 milhões de indenização. São funcionários da administração indireta, não filiados ao sindicato e que ingressaram com ações individuais e perderam.
Este grupo fechou um acordo com a prefeitura, em 2012, na gestão da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido), e passou a receber R$ 150 mensais para reposição das perdas inflacionárias. Porém, em 2015, o pagamento foi suspenso. Na época, o sindicato acusou o governo de romper o tratado unilateralmente.
A prefeitura, no entanto, emitiu nota informando que “a suspensão do pagamento do acordo de antecipação dos valores referentes a 5.15% atende a uma determinação judicial. A juíza da 2ª Vara da Fazenda pública que recusou a homologação do acordo entre o município e o Sindicato dos Servidores Municipais que estabelecia, dentre outras medidas, o adiantamento dos créditos na ordem de R$ 150 aos funcionários que fazem parte da ação”, diz.
“A administração municipal tentou de todas as formas manter o pagamento, o que não foi possível. Com isto ficam suspensos os pagamentos previstos no acordo coletivo de 2012. Com a decisão da Justiça, a administração municipal iniciará a apuração dos créditos a serem liquidados, aos beneficiários abrangidos na sentença, e prestará as devidas informações a fim de que esses possam ser homologados em definitivo”. Por causa deste imbróglio, a segunda ação foi impetrada.
A ação dos 28,35% começou a ser paga em 2009, primeiro ano da gestão da então prefeita Dárcy Vera (sem partido, 2009- 2012), apesar de ter sido homologada no governo de Welson Gasparini (PSDB, 2005-2008). Desde então, o pagamento tem ocorrido de forma gradativa. O valor total da ação é estimado em R$ 820 milhões. Foram beneficiados mais de quatro mil servidores da ativa, aposentados, pensionistas e herdeiros.