A prefeitura de Ribeirão Preto está finalizando a reforma administrativa determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O projeto de lei está sendo feito com a assessoria da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), organização de direito privado sem fins lucrativos que tem como um de seus objetivos o apoio a instituições públicas.
No ano passado, na gestão do ex-prefeito Duarte Nogueira (PSDB), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais vários cargos criados pela prefeitura na reforma administrativa. A decisão foi anunciada em 18 de setembro ao julgar ação direta de inconstitucionalidade (Adi) movida pela Procuradoria–Geral de Justiça de São Paulo.
Com a sentença, o TJSP deu 120 dias para a prefeitura refazer a lei e alterar os cargos. Porém, devido ás eleições municipais do ano passado, que fez com as administrações tivessem uma realidade atípica, o prazo de modulação, ou seja, para alteração da lei, começou a ser contado em 1º de janeiro de 2025 com a posse do novo prefeito Ricardo Silva (PSD).
Segundo apuração do Tribuna, o projeto está em fase final de elaboração e será enviado para a Câmara na primeira quinzena de maio. Além das alterações determinadas pela Justiça haverá outras mudanças. Entre elas, a criação de uma secretaria municipal voltada para pessoas deficientes e idosos e a provável transformação do Departamento de Comunicação Social (DCS) em Secretaria de Comunicação.
Entre os cargos considerados inconstitucionais que serão readequados estão os de diretor de departamento, chefe de divisão, assessor I, II, III e IV, administrador regional, controlador-geral do município e diretor de Departamento de Finanças Públicas.
Os outros são de coordenador do Centro de Referência em Assistência Social (Creas), coordenador do Centro Especializado para Pessoas com Deficiência, coordenador do Centro POP e coordenador de campo. Eles estão ocupados por servidores comissionados deli ver nomeação ou por servidores de carreira nomeados para ocupá-los.
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