A Câmara de Vereadores vota nesta quarta-feira, 27 de agosto, em primeira discussão, os três projetos de lei do Executivo que tratam da reforma administrativa da prefeitura de Ribeirão Preto. As propostas preveem um novo desenho organizacional com a redução de 98 cargos comissionados, otimizando a utilização de funções de confiança e atividades gratificadas, e atendem às determinações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), estabelecidas em decisões judiciais.
Até esta terça-feira (26), já haviam recebido 109 emendas. O projeto de lei complementar nº 37, que dispõe sobre a reorganização administrativa da prefeitura, recebeu 101. O número 36, sobre a reorganização da Secretaria Municipal e Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Saerp), conta com mais seis;. Já o 35, que regulamenta o funcionamento da Controladoria Geral do Município, tem duas sugestões.
Regimentalmente, o prazo para que os vereadores apresentassem emendas individuais terminou no sábado (23). Entretanto, ainda podem apresentar novas sugestões até antes da votação, desde que cada uma seja subscrita pela maioria absoluta dos parlamentares. No caso da Câmara de Ribeirão Preto, que conta com 22 vereadores, é necessária a adesão de doze parlamentares.
As comissões permanentes do Legislativo também podem apresentar novas emendas até antes da votação. As novas leis reestruturantes são uma resposta direta à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) julgada pelo Órgão Especial do TJSP, que declarou inconstitucionais 269 cargos comissionados, 86 funções de confiança e 93 atividades gratificadas, por entender que exerciam atribuições técnicas, burocráticas ou rotineiras incompatíveis a Constituição Federal e do do Estado de São Paulo.
Atualmente, a administração municipal conta com 882 cargos – entre comissionados, funções de confiança e atividades gratificadas. Com a nova estrutura, o total será reduzido para 784, mesmo com a criação de três novas secretarias. Trata-se de uma configuração mais enxuta, funcional e alinhada às necessidades da cidade.
A reforma criará três novas secretarias municipais. A primeira será de Cidadania e das Pessoas com Deficiência, que vai centralizar todos os programas, projetos e serviços voltados para este público, idosos, crianças e adolescentes direcionados para a inclusão social. Também abrigará coordenadorias já existentes neste setor como a das mulheres.
A segunda pasta será a do Governo Digital. Vai agregar todos os serviços municipais ligados a área de tecnologia, além de planejar e implantar ações e projetos que possibilitem o acesso da população de forma rápida e eficiente aos serviços municipais por meio digital. Por fim, a atual Diretoria de Comunicação Social da prefeitura será readequada e transformada em Secretaria de Comunicação.
A proposta também amplia atribuições de secretarias já existentes, como a incorporação da Agricultura à pasta do Meio Ambiente, da Habitação ao Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Zeladoria à Infraestrutura. A decisão do Órgão Especial do TJ foi anunciada no ano passado, na gestão do então prefeito Duarte Nogueira (era do PSDB e hoje está no PSD de Ricardo Silva).
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/RPGP) divulgou comunicado em que critica a reforma administrativa proposta pelo prefeito Ricardo Silva (PSD). Segundo a direção da entidade, estudo técnico revela que a justificativa apresentada pelo governo municipal está repleta de contradições e obscuridades.
No comunicado, o Sindicato dos Servidores afirma que a proposta fere a Lei Orgânica do Município (LOM) e a Constituição do Estado de São Paulo. Cita que viola princípios constitucionais da legalidade, transparência, concurso público, eficiência e responsabilidade fiscal, além de representar sério risco de prejuízos financeiros e na carreira dos servidores municipais efetivos.
Outro lado – Em nota da prefeitura de Ribeirão Preto, a Secretaria Municipal de Administração diz que todas as alterações propostas seguem estritamente os limites fixados pelo Tribunal de Justiça e pela Constituição. “As vagas em comissão são limitadas a funções de direção, chefia e assessoramento, fortalecendo a carreira dos servidores efetivos e colocando o concurso público como eixo central da administração. Não há precarização: há respeito, valorização do servidor concursado e compromisso absoluto com a meritocracia”.
E prossegue: “A modernização não é uma escolha, mas uma necessidade diante das demandas crescentes da população. A reestruturação administrativa elimina desperdícios, racionaliza funções, extingue cargos desnecessários e prepara a cidade para os desafios do presente e do futuro, sempre com uso responsável dos recursos públicos”.
Thaisa Coroado/Câmara
Câmara vai votar três projetos de lei que tratam da reforma administrativa da prefeitura de Ribeirão Preto: peças já somam 109 emendas parlamentares
Câmara rejeita audiência
pública sobre a reforma
A Câmara de Ribeirão Preto rejeitou, na sessão de segunda-feira, 25 de agosto, pedido de realização de audiência pública para debater a reforma administrativa proposta pelo prefeito Ricardo Silva (PSD). O requerimento foi negado por 16 votos contrários e três favoráveis, após manifestação do líder do governo, Lincoln Fernandes (PL).
O pedido havia sido apresentado pelas vereadoras do Partido dos Trabalhadores (PT) – Duda Hidalgo, Perla Müller e Judeti Zilli. A rejeição do pedido de audiência reacendeu o debate sobre a obrigatoriedade desse instrumento. De acordo com a legislação, não há exigência legal para que reformas administrativas, planos de carreira, estatutos ou reajustes salariais passem necessariamente por audiências públicas.
A convocação é obrigatória apenas em casos específicos, como projetos que tratam de orçamento e finanças públicas. Já no caso de mudanças que tratam do regime jurídico dos servidores, como a reforma administrativa, a audiência pública é uma faculdade política do Legislativo, e não uma imposição legal.