A Câmara de Ribeirão Preto vota nesta terça-feira, 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, o texto final do projeto de lei complementar nº 32/18 que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ) para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
Na primeira votação, na terça-feira da semana passada, dia 29 de maio, a proposta foi aprovada por 20 votos contra quatro. Como se trata de projeto de lei complementar, o Executivo precisa de maioria absoluta – dois terços dos votos dos 27 vereadores da Casa de Leis. A votação, porém, deve ser antecedida por intensos debates, já que o grupo contrário promete ir à tribuna para alertar os colegas dos riscos contidos no convênio que o Legislativo está autorizando.
Bertinho Scandiuzzi (PSDB), um dos quatro vereadores que votaram contra o projeto na semana passada, diz que a proposta, além de transferir para o consórcio o poder de definir as tarifas do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) e seus reajustes, ainda abre brecha para que a autarquia crie uma taxa pelo recolhimento do lixo domiciliar – vai assumir o serviço de coleta de resíduos sólidos.
Luciano Mega (PDT), outro vereador contrário ao projeto, reclama da “carta branca” que o convênio daria para a Ares-PCJ, com sede em Americana (SP). “O projeto não estipula nenhum tipo de limite para os reajustes e ainda diz que a definição das tarifas terá por objetivo atingir o equilíbrio econômico-financeiro. Ou seja, o consórcio poderá dizer que as tarifas estão muito defasadas e aplicar um percentual enorme de reajuste, sem que então possamos fazer nada”, afirma.
O pedetista não descarta a possibilidade de acionar a Justiça caso o projeto seja aprovado em segunda votação. “Existe um Plano Municipal de Saneamento Básico, e ele diz que a fiscalização deve ficar a cargo de um consórcio formado pelas cidades que compõem a Região Metropolitana de Ribeirão Preto”, diz Mega.
Já o vereador Fabiano Guimarães (DEM) defende a proposta. Ele diz que se o projeto for aprovado, a definição de tarifas do Daerp deixará o campo político e passará a ter por base discussões técnicas. O democrata afirma ainda que o consórcio Ares-PCJ é um dos “mais profissionais” do Brasil e que criar um próprio seria muito mais dispendioso. O parlamentar lembra que o projeto ainda cria um Conselho Municipal de Regulação que terá poder para barrar eventuais reajustes abusivos, além de rescindir o convênio em caso de insatisfação.
A proposta atende à emenda constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que autorizou “os municípios a promoverem, através de consórcios públicos legalmente constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. O ponto principal trata da transferência, para a agência reguladora, de poderes para fixar tarifas e definir percentuais de reajuste das contas de água e esgoto.
Matriz tarifária – Além da polêmica em relação ao consórcio que vai fiscalizar os serviços prestados pelo Daerp, a autarquia enfrenta críticas em outra frente – a confusão que envolve a nova matriz tarifária, em vigor desde domingo, 3 de junho – 30 dias após a publicação do decreto no Diário Oficial do Município (DOM), que ocorreu em 3 de maio.
O problema surgiu depois que o Executivo baixou o decreto revogando a antiga matriz, semanas antes de publicar outro com o novo sistema. Em tese, no intervalo entre os dois decretos não havia embasamento para a cobrança pelo abastecimento de água.
A falha da prefeitura motivou duas ações populares na Justiça, uma apresentada pelo empresário José Paulo Pereira Alvim e outra pelo vereador Lincoln Fernandes (PDT), que inclusive quer a devolução do dinheiro arrecadado pelo Daerp no período em que não havia matriz tarifária em vigor.