A sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 27 de agosto, na Câmara de Vereadores para ouvir explicações da secretária municipal do Meio Ambiente, Sônia Valle Walter Borges de Oliveira, não acrescentou nada sobre o principal objeto da audiência: a Lei do IPTU Verde. Ela foi convocada para falar sobre o não cumprimento pela prefeitura da lei complementar que instituiu uma lista de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao proprietário de imóveis que adotem medidas ambientais sustentáveis.
A convocação foi uma iniciativa de Jean Corauci (PDT), por meio de requerimento transformado em projeto de resolução pela Mesa Diretora. Apesar da presença da secretária, os questionamentos feitos por vários parlamentares sobre a não aplicação da lei não foram respondidos. Sônia Borges de Oliveira afirmou que os aspectos jurídicos e financeiros relacionados em relação ao assunto não são competência do Meio Ambiente.
Resultado: o foco da audiência acabou sendo assuntos prosaicos em relação a convocação. Entre eles, o fato de muitos munícipes plantarem árvores inadequadas nas ruas, como por exemplo, jaqueiras. Os incêndios na Floresta Amazônica também foram abordados. Um dos vereadores presentes, Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), chegou a afirmar: “Não viemos aqui discutir estes assuntos”, disse referindo-se à falta de coleta de galhos nas vias públicas. Ao que a secretária completou: “A coleta não está ligada a pasta do Meio Ambiente”.
O projeto de lei que criou o IPTU Verde, de iniciativa de Jean Corauci, foi aprovado no ano passado pelos vereadores, mas, na época, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) vetou a proposta. Cerca de cinco mil contribuintes protocolaram, na Secretaria Municipal da Fazenda, pedidos de abatimento, que pode chegar até 12% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dependendo da medida ambiental efetivada pelo munícipe em sua propriedade, como o plantio de árvores, captação de água da chuva, energia solar e uso de material sustentável.
Novo projeto – Em 15 de agosto, a prefeitura protocolou no Legislativo novo projeto de lei sobre o assunto. Segundo o governo, a proposta é fruto de matérias de iniciativa dos vereadores Jean Corauci (PDT), Marcos Papa (Rede) e Gláucia Berenice (PSDB). Diz que é mais amplo e traz segurança jurídica da origem. A proposta garante o direito do cidadão e contribui para sustentabilidade prevendo medidas construtivas e procedimentos que aumentem a eficiência no uso de recursos e diminuição do impacto socioambiental.
O documento apresenta ainda critérios objetivos para a concessão do benefício que pode gerar até 10% de desconto no IPTU do contribuinte. A redução a ser concedida corresponderá ao percentual de até 2% para cada medida adotada, limitada até 10% do IPTU do imóvel beneficiado. Porém, o “IPTU Sustentável”, caso seja aprovada, revoga a atual lei de autoria de Jean Corauci e dificulta as regras para a concessão do benefício, que só passará a valer, na prática, em 2021, quando a cidade pode ter outro governo – o prazo para adesão passa a ser julho de 2020, ou seja, os cinco mil contribuintes que seguiram todos os trâmites do IPTU Verde não serão beneficiados no ano que vem.