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Ribeirão Preto
29 de junho de 2022 | 19:01
Jornal Tribuna Ribeirão

A importância da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) é uma das legislações complementares ao Plano Diretor do município.

Ela estipula princípios, regras, parâmetros e normas para a ocupação da cidade, assim como: condições e restrições para implantação de loteamentos, e desmembramentos de áreas; zoneamento determinando locais e tipos de atividades permitidas, desde moradias até comércio e indústrias; condições urbanísticas, densidade populacional, entre outros.

Urbanismo planejado – Ilustração unsplash

Ribeirão Preto atualizou seu Plano Diretor (PD) em 2018, 15 anos após a edição anterior, de 2003. A LPUOS é uma das 11 leis complementares ao PD que estão sendo revisadas desde então, e recentemente foi encaminhado o projeto de lei à Câmara de Vereadores.

A atual revisão vem sendo elaborada há anos. Foram realizadas dezenas de audiências públicas, ouvindo-se a sociedade em geral, entidades representativas do setor, como a Assilcon, AEAARP, CAU e outras.

O texto resultante desse trabalho técnico, acrescido das sugestões da sociedade civil, foi finalizado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano em fevereiro último.

No Legislativo a proposta passará por novas audiências públicas, nas quais poderão ser realizadas emendas ao texto, que por fim será colocado em votação.

A Assilcon fez diversas sugestões de ajustes no texto do projeto de lei, muitas delas com caráter jurídico e constitucional, que visavam evitar questionamentos na Justiça, que em regra trazem enorme insegurança jurídica aos processos, como foi o caso da última edição da LPUOS, Lei Complementar 2.505/12 – julgada inconstitucional pelo TJ do Estado de SP, em 2.014.

Infelizmente alguns temas e sugestões não foram acolhidos, o que traz naturalmente uma apreensão quanto à futura aplicação dos dispositivos previstos no PL.

Por isso, seguiremos interagindo de forma democrática, sempre apresentando as razões técnicas e os resultados da experiência prática dos projetos, que nossos associados cotidianamente apresentam ao Poder Público, buscando aprovação, cujas dificuldades e entraves são recorrentes, postergando em muito os processos, muitas vezes por aspectos pouco relevantes.

Nesse sentido, as audiências na Câmara possibilitarão novamente que a sociedade conheça um pouco mais desse complexo processo, e que a Assilcon siga com a interlocução, sugestões de emendas e aprimoramento do texto legal, em sintonia com o trabalho de nossos vereadores.

Reafirmamos nossa disposição em colaborar para a concretização de um trabalho estritamente técnico e com o objetivo de projetar um desenvolvimento sustentável da cidade, com infraestrutura adequada para proporcionar qualidade de vida à população e gerar crescimento econômico e social.

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