O projeto de reformulação do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) foi aprovado em primeira dis­cussão nesta terça-feira, 20 de agosto, na Câmara de Verea­dores, por um placar apertado e sob protesto de funcionários públicos do município. Entre as mudanças estabelecidas pela proposta do prefeito Du­arte Nogueira Júnior (PSDB) uma das mais polêmicas é a que permite ao governo municipal a transferência de aposentados e pensionistas – com mais de 65 anos de idade – do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário (leia nesta página).

A outra trata da elevação da alíquota de contribuição, de 11% para 14% para os servido­res e de 22% para 28% para a prefeitura. O projeto foi apro­vado com 16 votos favoráveis e onze contrários. A redação final será votada nesta quinta­-feira (22). Os parlamentares aprovaram duas emendas de autoria dos vereadores André Trindade (DEM), líder do go­verno tucano no Legislativo, que isenta a Câmara de arcar com os benefícios de aposen­tados e pensionistas da Casa de Leis em caso de déficit do IPM, e outra de Marcos Papa (Rede), que altera o prazo, de quatro para dois anos, para avaliação dos valores transferidos da Dí­vida Ativa ao IPM.

Para viabilizar a transfe­rência dos aposentados e pen­sionistas com mais de 65 anos para o Fundo Previdenciário, a prefeitura pretende fechar parceria com a Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Pre­to (FEA/RP) da Universidade de São Paulo (USP). O objetivo é elaborar uma reengenharia fi­nanceira que resulte na transfe­rência de forma gradual e que, segundo o governo, não cause problemas financeiros futuros nem para o instituto, nem para os aposentados.

Já para lastrear este proces­so de transferência, a prefeitura propôs a criação de um Fundo Imobiliário vinculado ao IPM, a destinação dos recursos da dívida ativa futura como recei­ta para o instituto e o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14% para os funcio­nários públicos e de 22% para 28% para o empregador.

O Fundo Imobiliário a ser criado será responsável por receber os recursos das vendas e locações dos imóveis perten­centes ao município que serão repassados para o Instituto. Já a vinculação da dívida ativa futu­ra – ou seja, a partir da entrada em vigência da lei – significa que todo débito pago pelo de­vedor será destinado para o Fundo Previdenciário do IPM. A duração desta transferên­cia prevista no projeto é de 75 anos. Vale lembrar que é inclu­ído na dívida ativa todo débito existente com a prefeitura que mude de exercício fiscal, isto é de um ano para o outro.

No dia 6, Duarte Nogueira afirmou que se a reestrutura­ção do IPM não sair do papel em médio prazo, o déficit do órgão previdenciário vai in­viabilizar até o pagamento dos 5.875 aposentados e pensionis­tas e dos próprios 9.204 servi­dores municipais da ativa. O tucano participou de reunião no Palácio Rio Branco com vá­rios vereadores, secretários e a superintendente do instituto, Maria Regina Ricardo.

O chefe do Executivo ressal­tou que, em 2018, o valor gasto pelo instituto para o pagamen­to de aposentadorias e pensões ficou próximo de R$ 200 mi­lhões. Para este ano, a previsão é que o repasse chegue a R$ 550 milhões para uma receita de contribuições da prefeitura e dos servidores de R$ 200 mi­lhões. Deste total, R$ 350 mi­lhões serão obrigatoriamente repassados pela administração municipal para cobrir o déficit nestes pagamentos.

Para o ano que vem, o Pa­lácio Rio Branco estima que o valor gasto pelo IPM será de R$ 585 milhões. A folha total de benefícios do instituto em ju­nho foi de R$ 39.664.947,50. Já a folha de pagamento dos ser­vidores da ativa é de cerca de 63 milhões. O déficit saltou de R$ 120 milhões em 2017 para R$ 240 milhões em 2018 e, neste ano, será de R$ 350 milhões.

Problemas no futuro
Marinho Sampaio (MDB) disse que o projeto não tem parecer da Secretaria de Pre­vidência Social do Ministério da Economia. Segundo ele, isso poderá gerar penalida­de para o município futu­ramente. O vereador ligou na secretaria revela que esta informação foi passada pelos funcionários da pasta. O eme­debista, Luciano Mega (PDT) e Jean Corauci (PDT) pediram adiamento da votação por dez sessões, mas a solicitação foi rejeitada por 15 votos a 12.

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