ALFREDO RISK/ARQUIVO

A Câmara de Vereadores deve votar na sessão desta quin­ta-feira, 15 de abril, decreto legis­lativo para obrigar a prefeitura de Ribeirão Preto cumprir a lei aprovada pelos parlamentares que amplia transparência na divulgação de estudos e pare­ceres utilizados na elaboração de projetos de lei do Executivo. O autor da proposta é Marcos Papa (Cidadania).

Em 25 de março, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) de­cidiu não cumprir a nova le­gislação e publicou, no Diário Oficial do Município (DOM), o decreto número 54, determi­nando o não cumprimento da lei até que o Tribunal de Justiça de São Paulo |(TJ/SP) decida, em definitivo, sobre o assunto.

A publicação é o primeiro passo da prefeitura para o in­gresso no TJ/SP com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). De autoria da Comissão de Transparência do Legislativo e elaborado em conjunto com o Comitê de Transparência, o projeto foi aprovado por unani­midade pelos vereadores da an­tiga legislatura (2017-2020), em dezembro do ano passado.

Porém, em janeiro deste ano, o prefeito Duarte Noguei­ra vetou a proposta alegando o princípio de separação de Po­deres. Em 4 de março, o veto foi derrubado pelos atuais ve­readores e a lei foi promulgada pelo presidente da Câmara, Alessandro Maraca (MDB).

A nova lei determina que o Executivo divulgue os docu­mentos utilizados na elaboração de projetos de lei de maior re­levância, como análises de im­pactos econômicos e legalidade. Entre os documentos a serem divulgados está, por exemplo, os utilizados para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Também determina a divul­gação de quais foram os estudos detalhados feitos por cada secre­taria municipal, com plano de trabalho e cronograma, que em­basaram os recursos reservados na peça orçamentária. Segundo Marcos Papa, ao publicar o decreto determinando o não cumprimento da nova legisla­ção Duarte Nogueira exorbi­tou em sua competência.

”O Executivo normatizou conduta à administração pública sem lei que o autorizasse, ferin­do o princípio da legalidade ao deixar de dar vigência e cumpri­mento a leis promulgadas pelo Legislativo Municipal. Usurpou poderes da Câmara, retirando e esvaziando seu poder legiferante e autônomo, diante das decisões soberanas do plenário, sem de­cisão liminar ou decisão defini­tiva do Poder Judiciário”, afirma Papa na justificativa.

Ribeirão Preto aparece na 71ª colocação no ranking da segunda edição da Escala Bra­sil Transparente – Avaliação 360º, da Controladoria Geral da União (CGU), que verifi­cou dados relativos a 2020. Na primeira edição, realizada em 2018, o município estava em 139º, o que representa o cres­cimento de 68 posições.

Entre os principais avanços alcançados em Ribeirão Preto no período, merecem destaque a disponibilização de maior quantidade de informações no portal oficial do município, como dados sobre receitas e despesas, licitações, contratos e servidores, especialmente gastos relacionados ao enfren­tamento da covid-19.

Com 9,36 de pontuação (a nota vai até 10), Ribeirão Preto está bem acima da média dos municípios paulistas e demais brasileiros (6,85) e também da alcançada pelas cidades com população semelhante (7,96). Além disso, teve melhor desem­penho que a média dos Estados (8,8) e das capitais (8,3).

A EBT está na segunda edi­ção e tem por objetivo verificar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação em todos os es­tados, no Distrito Federal e nos 665 municípios com mais de 50 mil habitantes. A metodologia utilizada para a avaliação abran­ge critérios de transparência ati­va e transparência passiva.

Verifica a existência de canal (presencial e eletrônico) para solicitações de informação pelos cidadãos (SIC) e atendimento desses pedidos, além da publi­cação, na internet, dos dados sobre receitas e despesas, lici­tações e contratos, estrutura administrativa, obras públicas e servidores entre outros.

O período avaliado foi de 1º de abril a 31 de dezembro de 2020. Na primeira edição da EBT, cujo período de avaliação foi de 9 de julho a 14 de no­vembro de 2018, Ribeirão Preto teve 8,34 de pontuação e ficou com a 139ª posição nacional. A nota também estava acima da média alcançada pelos muni­cípios paulistas (6,8) e demais brasileiros (6,54), dos Estados (8,26) e capitais (8,28).