Segundo a decisão da justiça de Ribeirão Preto a Lei Orgânica do Município determina que serviço de água e esgoto não pode ser realizado pela administração direta, como prevê projeto do Executivo aprovado pela Câmara
O processo de extinção do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp) e a migração dos serviços realizados pela autarquia para a Secretaria de Água e Esgoto a ser criada pela administração municipal foram suspensos liminarmente pela Justiça de Ribeirão Preto.
Na noite desta quinta-feira (22), a Segunda Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto – por meio da juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo – concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado pela vereadora Duda Hidalgo (PT).
No pedido, a parlamentar questionou o processo de votação do projeto de lei que extingue o Daerp e cria a nova secretaria. De acordo com ela, a criação de uma Secretaria e a consequente migração dos serviços de água e esgoto para a prefeitura infringe o artigo 160, parágrafo 2º, inciso I da Lei Orgânica Municipal (LOM), considerada a ‘constituição’ do município.
A legislação municipal determina que os serviços de água e esgotos na cidade não podem ser realizados pela administração direta e, sim, por um órgão da administração indireta como é o caso do Daerp. Ou seja, a migração destes serviços só poderia ser feita para uma secretaria caso seja feita alteração da Lei Orgânica.
Na decisão a juíza afirmou que “o processo legislativo não pode ser alterado, devendo seguir as regras, já existentes na casa legislativa, que aprecia a criação de uma nova ordem jurídica no que tange à prestação dos serviços de água e esgoto de Ribeirão Preto”.
A decisão da magistrada não foi comunicada – oficiada – ao Legislativo Municipal antes da sessão desta quinta-feira (22) que aprovou o projeto do Executivo. Por isso, a votação foi realizada e a proposta aprovada por 13 votos favoráveis contra oito contrários.
Na decisão, a Justiça também determinou que caso a votação já tivesse sido realizada, a Câmara está proibida de enviar o projeto de lei para a sanção do prefeito Duarte Nogueira (PSDB). Também deu dez dias para a Câmara apresentar informações..
Em nota a Coordenadoria Jurídica da Câmara informou que “somente após a votação do PLC 19/2021 na noite de ontem, 22, a Câmara foi notificada da liminar que suspendeu a tramitação do mencionado projeto. Por se tratar de decisão judicial, a Câmara cumprirá na íntegra tal determinação “.
O Daerp é especializado em saneamento básico e conta com controle financeiro próprio. Tem cerca de 204 mil ligações de água e uma previsão de receita para este ano de R$ 332 milhões. No ano passado, segundo dados do site da autarquia, arrecadou R$ 281 milhões contra uma previsão de receita de R$ 328 milhões. A inadimplência atual do Daerp é de aproximadamente de 25%.
Um dos principais argumentos da prefeitura para a transformação é de que com a mudança o Daerp não poderá ser privatizado no futuro. Com a reforma, o Departamento de Água e Esgoto passará a ser parte da estrutura administrativa da prefeitura. Isso porque com a aprovação do novo marco regulatório do saneamento básico, haviam duas opções. Transformar a autarquia em empresa mista ou levar a autarquia para a prefeitura.