Juiz anula venda de áreas públicas

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ALFREDO RISK

O juiz Gustavo Miller Loren­zato, da 1ª Vara da Fazenda Pú­blica, anulou a venda de 13 áreas da prefeitura ao Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp), realizada em 2012, ainda no primeiro man­dato da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido), que governou a cidade entre 2009 e 2016. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 27 de novembro.

Na época, a Câmara de Ve­readores aprovou o projeto de lei complementar (PLC) nº 275/2012, de autoria do Execu­tivo, e autorizou a alienação das áreas de propriedade da prefei­tura de Ribeirão Preto em posse do Departamento de Água e Es­gotos. O valor da avaliação das áreas, em setembro de 2012, foi de R$ 16.416.954,00.

Para tentar proibir a ven­da, o então vereador Gilberto Abreu (PV) ajuizou uma ação popular pedindo a devolução do valor já pago em 2012 – R$ 11.073.314,00 – e conse­guiu uma liminar para que a prefeitura fizesse o reembolso do dinheiro.

Porém, o valor não foi de­volvido porque o mérito da ação ainda não tinha sido julgado. O número do processo é 0953363- 91.2012.8.26.0506. Na sentença, o juiz tornou definitiva a decisão liminar e declarou nulo o ato de compra pelo Daerp.

Também determinou no prazo de até um ano, após o trânsito em julgado da sen­tença e a partir de intimação da executada no eventual e respectivo cumprimento de sentença, a restituição dos valores já transferidos pelo município (R$ 11.073.314, em setembro de 2012).

O montante terá de ser atua­lizado monetariamente pela Ta­bela Prática do Tribunal de Jus­tiça do Estado de São Paulo (TJ/ SP). A Corte Paulista usa como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indexador oficial da inflação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Caso estes prazos não sejam obedecidos e ocorra atraso no pagamento será aplicada mul­ta diária de R$ 10 mil. A atual administração municipal pode recorrer da decisão ao próprio Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre as 13 áreas, a mais cara fica no Jardim América, Zona Sul, com valor de R$ 5.139.960,00. São 3.426,64 metros quadrados.

A mais barata está no Jar­dim Cadacaan, Zona Leste, de 490 m² e avaliada em R$ 196.000,00. O Tribuna pergun­tou à prefeitura, por intermédio de e-mail enviado para a asses­soria de imprensa, se a admi­nistração vai recorrer, mas não obteve retorno. Porém, como a decisão é desta sexta-feira, o Palácio Rio Branco ainda não deve ter sido notificado.

Áreas da prefeitura vendidas ao Daerp
Área no Conjunto Habitacional Jardim JoséSampaio Júnior
Valor………………………………………………… R$ 779.883,00
Terreno de forma irregular no Distrito de Bonfim Paulista
Valor…………………………………………………. R$ 809.328,00
Área de terra de forma irregular, no Parque dos Lagos
Valor…………………………………………………. R$ 468.823,50
Área de forma irregular, constituída no Loteamento Residencial João JoséSaid Sobrinho
Valor………………………………………………. R$ 1.319.965,00
Área de terra de forma regular situada no Jardim América
Valor………………………………………………. R$ 5.139.960,00
Área de terra de forma retangular situada no bairro Ipiranga
Valor…………………………………………………. R$ 840.000,00
Terreno urbano na Vila Claudina
Valor…………………………………………………. R$ 292.500,00
Terreno de forma irregular no Quintino Facci II
Valor………………………………………………. R$ 1.469.805,00
Área de terra de forma irregular no Jardim Botânico
Valor………………………………………………. R$ 1.515.312,00
Terreno de forma regular no Loteamento Diva Tarlá de Carvalho
Valor…………………………………………………. R$ 641.487,00
Área de terra de forma irregular no loteamento denominado Jardim Cadacaan
Valor…………………………………………………. R$ 196.000,00
Área de terra no loteamento Nova Aliança Sul
Valor……………………………………………..R$ 1.198.7732,00
Área de terra no Jardim Professor Antônio Palocci
Valor………………………………………………. R$ 1.745.117,50

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