Com a sanção da reestruturação do Instituto de Previdência dos Municipiários, a popular Lei do IPM, publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) de quinta-feira, 12 de setembro, a prefeitura de Ribeirão Preto será alvo de ações judiciais. Nesta sexta-feira (13), duas entidades afirmaram ao Tribuna que vão recorrer contra as mudanças no órgão previdenciário.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/ RP) diz que a peça está sendo finalizada por sua equipe jurídica especializada em direito previdenciário. A ideia é entrar com a ação na próxima semana. “Nosso objetivo é resguardar os direitos dos servidores”, afirma o presidente Laerte Carlos Augusto. Ele, porém, não detalhou quais fundamentos jurídicos vão embasar o documento.
O Tribuna também apurou que outra entidade vai acionar a Justiça de Ribeirão Preto com uma peça processual contra a prefeitura. O especialista em direto previdenciário ouvido pelo Tribuna, responsável pela confecção da ação, prefere não tornar público, neste momento, o nome da autora, mas adianta que um dos embasamentos jurídicos será o fato de a administração pretender transferir, do Plano Financeiro para o Fundo Previdenciário do IPM, aposentados e pensionistas – com mais de 65 anos de idade – sem comprovar de forma segura e efetiva a garantia de compensação financeira que será feita.
Ele argumenta também que a falta de apresentação pela prefeitura do estudo de impacto e viabilidade econômica, documento exigido pela Secretaria Nacional da Previdência, ligada ao Ministério da Economia, é outro item que deverá ser abordado. Por fim, afirma que como o Tesouro Municipal é o responsável legal pelo instituto de previdência municipal, a chamada transferência de vidas é temerária e poderá comprometer as futuras aposentadorias e a capacidade financeira do município.
Para lastrear este processo de transferência, a prefeitura deverá criar um Fundo Imobiliário vinculado ao IPM e destinar os recursos da dívida ativa futura como receita para o instituto. Também deverá aumentar a alíquota de contribuição de 11% para 14% para os funcionários públicos e de 22% para 28% para o empregador, no caso a prefeitura.
O Fundo Imobiliário a ser criado será responsável por receber os recursos das vendas e locações dos imóveis pertencentes ao município que serão repassados para o Instituto. Já a vinculação da dívida ativa futura – ou seja, a partir da entrada em vigência da lei – significa que todo débito pago pelo devedor será destinado para o Fundo Previdenciário do IPM.
A duração desta transferência prevista no projeto é de 75 anos. Vale lembrar que é incluído na dívida ativa todo débito existente com a prefeitura que mude de exercício fiscal, isto é de um ano para o outro. Atualmente, o déficit mensal do Plano Financeiro é de aproximadamente R$ 24 milhões, enquanto o superávit mensal do Plano Previdenciário é de R$ 5 milhões.
A nova lei que reestrutura o regime municipal de previdência pretende deixar de direcionar os servidores que se aposentarem para o Plano Financeiro e, sim, para o Previdenciário e realizar “compra de vidas”, transferindo um grupo de indivíduos de um plano deficitário para outro superavitário.
Desta forma, serão transferidos os servidores aposentados cujos benefícios foram concedidos entre 5 de maio de 1994 e 29 de dezembro de 2011, com idade igual ou superior a 65 anos. Antes, a idade limite para essa migração era de 76 anos.
Assim, o plano Previdenciário não receberá mais novos aposentados e, com o tempo, deixará de existir. “Apresentaremos o estudo que constará o total da dívida ativa e a quantidade de vidas que será transportada de um plano a outro”, completou Maria Regina.
A folha total de benefícios do instituto é de aproximadamente R$ 39,66 milhões para pagar cerca de 6.030 aposentados e pensionistas, aproximadamente. Recentemente a prefeitura divulgou que, em 2017, entre dívidas acumuladas e transferências necessárias, fez um aporte de R$ 120 milhões ao instituto, além do recebimento patronal e funcional das alíquotas de 22% e 11%.
Em 2018, o valor gasto pelo IPM para o pagamento dos aposentados e pensionistas se aproximou de R$ 200 milhões. Para este ano, a previsão é que o repasse chegue a R$ 550 milhões para uma receita de contribuições da prefeitura e dos servidores de R$ 200 milhões. Deste total, R$ 350 milhões serão obrigatoriamente repassados pela administração municipal para cobrir o déficit nestes pagamentos.
Para o ano que vem, a prefeitura estima que o valor gasto pelo IPM será de R$ 585 milhões. No último dia 22 de agosto, os vereadores aprovaram a lei que reestrutura o Instituto de Previdência dos Municipiários, mas ela ainda não foi sancionada. O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto é contra a alteração e diz que vai recorrer ao Judiciário.
