Jornal Tribuna Ribeirão

Lei do Mandante é sancionada; contratos firmados anteriormente seguem em vigor

ARTHUR DALLEGRAVE / EC JUVENTUDE

O presidente Jair Bolsona­ro sancionou a lei nº 14.205, também conhecida como Lei do Mandante, que altera as regras para os direitos de transmissões esportivas no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) nes­ta segunda-feira, a nova legis­lação dá ao time dono da casa o poder de celebrar contratos para a veiculação do jogo sem a necessidade de consen­so com a equipe adversária.

A sanção é uma alteração da Lei Geral do Esporte (nº 9.615), março de 1998, também conhecida como Lei Pelé, que obrigava o consenso de ambas as partes para a reprodução da partida. Na nova regra, caso o evento não tenha mando de campo definido, o direito será de ambos os clubes.

Um dos pontos mais dis­cutidos sobre o assunto nos meses que antecederam a sanção da lei, a chamada “emenda Globo” foi mantida. Os contratos de direitos de transmissão firmados antes da nova legislação entrar em vigor não sofrerão alteração. Anteriormente, a emissora publicou uma carta apoiando a mudança, mas ressaltou a necessidade do cumprimen­to dos acordos, citando o alto investimento para a realiza­ção e reprodução das partidas

Vale destacar que clubes sem contratos em vigência, como o Athletico-PR, estão livres para negociar seus di­reitos de arena a partir de agora. No dia 20 de agosto, o Corinthians foi à Justiça para impedir o time paranaense de transmitir a partida entre as equipes pelo Campeonato Brasileiro. Os paulistas argu­mentaram ter contrato ex­clusivo com a Globo e não ti­nham sido consultados sobre a veiculação das imagens do confronto, vencido por 1 a 0 pelo clube alvinegro.

O próximo ciclo a ser ne­gociado se inicia em 2025 para os clubes da Série A. Para equipes da segunda di­visão nacional, no entanto, os novos contratos podem ser negociados já em 2022, com exceção de Botafogo, Cruzei­ro e Vasco. Em caso de aces­so, clubes sem contrato já po­dem se valer da nova lei.

Em 2020, após a lei ser pu­blicada em forma de medida provisória, o Flamengo deci­diu transmitir as suas parti­das do Campeonato Carioca em plataformas próprias. Ar­gumentando ter o contrato desrespeitado, a Globo não exibiu os jogos da equipe na competição e não negociou a transmissão deste ano.

Uma proposta para 2022 já foi feita e a emissora aguar­da uma resposta dos clubes, que têm reunião marcada com a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj) nesta segunda-feira para debater o assunto.

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